Está aberta Consulta Pública sobre o Plano Decenal de Crianças e Adolescentes


Até o dia 18 de agosto, o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes receberá contribuições de toda a sociedade para o seu aprimoramento. Interessados/as podem acessar o documento e o formulário para sugestões neste link: bit.ly/consultapublicaPDCA

O Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes é um importante instrumento de planejamento. Possui a função de orientar as políticas públicas e as atividades dos atores do Sistema de Garantia dos Direitos para a consolidação dos direitos de crianças e adolescentes. A construção do presente Plano Estadual pautou-se pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pelas diretrizes do Plano Decenal Nacional (aprovado em 2011) e ainda pelo Programa Nacional de Direitos Humanos III (PNDH III), além de outros documentos normativos e diretivos da área da infância e da adolescência.

A proposta que agora se apresenta para consulta pública é uma construção parcial, que contou com o apoio técnico do Instituto DH e a participação ativa do Comitê Interinstitucional de Elaboração do Plano Decenal, além de diversos atores elencados na Deliberação 001/2016 de implantação do respectivo comitê. O texto foi elaborado com base nos documentos produzidos durante encontros de formação e em relatórios de conferências estaduais dos direitos da criança e do adolescente (em especial da última, realizada em outubro de 2015). Após a construção inicial, fora realizadas 3 (três) oficinas nos dias 26/05, 29/06 e 14/07/2017 para aprimoramento do material e validação junto aos participantes (conselheiros estaduais, representantes do Comitê e outros), bem como incorporação de sugestões para esta consulta pública.

Considera-se esta versão uma proposta preliminar, pois a construção do plano não findará com o encerramento do convênio entre Instituto e Ministério dos Direitos Humanos, previsto para o final de agosto de 2017. O CEDCA/MG já assumiu o compromisso de continuar a discussão de construção e aprofundamento do plano, revendo a ampliação do diagnóstico e as matrizes do plano operativo, empregando esforços para ampliar o diálogo com maior número de municípios e ainda, com outros grupos considerados historicamente excluídos e com menor visibilidade política e social, como os Povos e Comunidades Tradicionais, população de rua, pessoas com deficiência, população LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros), dentre outros.

 

 

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