O Instituto DH — Promoção, Pesquisa e Intervenção em Direitos Humanos e Cidadania, organização da sociedade civil dedicada à promoção dos direitos humanos, da cidadania e do fortalecimento do direito internacional, com atuação no Brasil e na América Latina, vem a público manifestar séria preocupação diante de informações amplamente divulgadas por meios de comunicação internacionais e por fontes independentes acerca de operações militares conduzidas pelos Estados Unidos em território venezuelano, bem como de medidas anunciadas posteriormente por autoridades daquele país.
De acordo com os relatos tornados públicos, tais ações teriam envolvido incursões armadas, ataques a alvos estratégicos e detenções de autoridades venezuelanas, fatos que suscitam relevantes questionamentos quanto à observância do princípio da soberania dos Estados, da autodeterminação dos povos e da proibição do uso da força nas relações internacionais, conforme estabelecido no artigo 2º, inciso 4, da Carta das Nações Unidas e no direito internacional consuetudinário.
O Instituto DH reconhece a complexidade dos desafios relacionados à segurança internacional e ao enfrentamento de ilícitos transnacionais, como o narcotráfico. No entanto, destaca que justificativas de natureza judicial ou securitária devem sempre ser compatibilizadas com os marcos normativos do direito internacional, não podendo resultar em ações unilaterais que comprometam a proteção da população civil, a estabilidade regional e a ordem jurídica internacional. A experiência histórica da região latino-americana demonstra que intervenções armadas externas tendem a produzir efeitos humanitários adversos, aprofundar tensões políticas e fragilizar mecanismos institucionais de proteção de direitos.
Informações preliminares indicam a ocorrência de mortes de civis, de integrantes das forças de segurança venezuelanas e de combatentes estrangeiros, bem como possíveis danos à infraestrutura civil e impactos humanitários relevantes. Caso tais fatos venham a ser confirmados por investigações independentes, poderão caracterizar violações ao Direito Internacional Humanitário, às Convenções de Genebra de 1949 e a instrumentos centrais do Direito Internacional dos Direitos Humanos, além de suscitar responsabilidades no âmbito do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, a depender da natureza, da gravidade e da extensão das condutas envolvidas.
O Instituto DH expressa especial preocupação com denúncias relacionadas a detenções sem garantias processuais adequadas, restrições ao direito de defesa e eventuais práticas incompatíveis com os padrões internacionais de proteção da vida e da integridade pessoal, em afronta ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A observância dessas normas constitui elemento essencial para a preservação da legitimidade das ações estatais e da confiança da comunidade internacional.
Diante desse contexto, o Instituto DH reafirma sua confiança nos mecanismos multilaterais de diálogo, monitoramento e responsabilização internacional, e considera fundamental que organismos competentes das Nações Unidas e do sistema internacional de direitos humanos acompanhem a situação de forma atenta, transparente e independente, contribuindo para o esclarecimento dos fatos, a proteção das vítimas e a prevenção de novas violações.
O Instituto entende como imprescindível que quaisquer ações futuras estejam orientadas pela cessação de hostilidades, pela plena proteção da população civil, pelo acesso humanitário às áreas afetadas e pela apuração responsável e imparcial de eventuais violações, com observância dos parâmetros internacionais de independência, legalidade e devido processo.
Por fim, o Instituto DH reafirma seu compromisso permanente com a dignidade da pessoa humana, a soberania dos povos, a solução pacífica de controvérsias e o fortalecimento do direito internacional. Reitera, ainda, a importância de que a comunidade internacional, a sociedade civil, as instituições acadêmicas e os parlamentos atuem de forma construtiva e cooperativa na defesa da vida, da paz e da estabilidade regional.
Pelo respeito à vida, à integridade das pessoas e ao direito internacional.
Instituto DH — Promoção, Pesquisa e Intervenção em Direitos Humanos e Cidadania
Belo Horizonte, 5 de janeiro de 2026