O Encontro Nacional do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas, realizado em Brasília (DF) entre os dias 27 de novembro e 01 de dezembro de 2023, reuniu cerca de 200 participantes de 26 estados e do capital federal para expressar politicamente às autoridades públicas a urgência com as políticas de proteção, além de marcar o compromisso das defensoras e defensores de direitos humanos e profissionais que compõem as equipes técnicas do PPDDH como agentes fundamentais para a promoção e defesa dos direitos humanos no país.

O evento visava, ainda, elencar propostas de aprimoramento do PPDDH a fim de apresentá-las às entidades do Grupo Técnico de Trabalho Sales Pimenta e outras autoridades pertinentes. O GT, de caráter técnico consultivo e propositivo, é composto por representantes de órgãos do governo federal e da sociedade civil.

O Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, marcou presença na mesa de abertura, destacando a importância do Programa de Proteção e sublinhando os esforços de aprimoramento liderados pelo Ministério. Durante seu discurso, Almeida enfatizou o compromisso inabalável do governo em fortalecer os programas de proteção, reconhecendo a necessidade crucial da participação da sociedade civil nesse processo.

Silvio Almeida salientou que o fortalecimento do Programa de Proteção depende de três aspectos fundamentais: a colaboração estratégica entre diferentes esferas do governo, a transformação da política de proteção em um programa de Estado e não apenas de governo, e a participação ativa da sociedade. Ele destacou, ainda, que além de aprimorar os programas de proteção, é essencial realizar mudanças estruturais profundas no país para verdadeiramente assegurar a defesa dos direitos humanos.

Durante o encontro, o ministro apresentou o novo coordenador geral do Programa, Igo Martini, e contou com a participação de representantes de diversos ministérios e entidades ligadas à defesa dos direitos humanos. Paralelamente ao evento, Martini teve breves reuniões com as equipes técnicas e os defensores(as) convidados(as) de cada estado para se apresentar e compreender a configuração das equipes em cada estado, bem como as necessidades de proteção dos(as) defensores(as).

A programação do encontro contou com painéis de discussão visando levantar propostas para a formulação do Plano Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos que será encaminhado para o ministro Silvio Almeida e representantes do GT Sales Pimenta.

Nesse sentido, por questões políticas e institucionais, o encontro propôs os seguintes eixos temáticos nos quais foram debatidos em painéis e em grupos de trabalho:

• História e eixos orientadores estratégicos para a política de proteção no Brasil: revisão histórica da criação da política de proteção e a atuação do PPDDH desde a sua implementação.

• Proteção coletiva: debate importante e necessário sobre a inclusão de territórios, grupos e coletivos que lutam por direitos humanos e a mudança de metodologia do PPDDH no atendimento a estes casos.

• Orçamento e gestão financeira: discussão sobre a ampliação dos recursos financeiros previstos no orçamento para o PPDDH, bem como o aumento das equipes técnicas condizentes com a demanda nos estados.

• Comunicação e diretrizes de visibilidade: necessidade de construir e aprimorar as estratégias de visibilidade como medida protetiva e a inserção do profissional de comunicação em todas as equipes técnicas.

• Proteção no contexto urbano: em razão das mudanças do contexto das ameaças em meio urbano, o debate visa estabelecer estratégias para a proteção em meio urbano no âmbito do PPDDH.

• Segurança Pública: sendo os agentes da política de segurança púbica os principais atores da proteção, a discussão teve como objetivo levantar propostas para garantir a efetiva ação em rede para a proteção dos defensores(as) de direitos humanos.

• Visibilidade e afirmação das lutas das mulheres defensoras de direitos humanos: em homenagem ao Dia Internacional dos Direitos Humanos (29/11), defensoras de diversos segmentos da luta, em ato simbólico, relatam suas experiências em seus estados na defesa dos seus territórios e direitos humanos.

• Perspectivas para o Plano Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e incidência das redes de proteção: experiências de movimentos sociais e programas de proteção que podem agregar na construção do Plano Nacional e as propostas para o GT Sales Pimenta.

No encerramento do evento na sexta-feira (01/12), a leitura em plenária da CARTA-COMPROMISSO, elaborada ao longo do encontro, destacou como encaminhamentos as propostas resultantes das discussões nos grupos de trabalho durante os cinco dias. A carta sublinha a relevância do PPDDH como a única medida pública disponível para os(as) defensores(as) ameaçados(as) no Brasil, salientando a carência de uma legislação que assegure consistência e segurança jurídica, limitando respostas eficazes às questões estruturais subjacentes às ameaças. Além disso, evidencia problemas de gestão, com interrupções decorrentes da falta de planejamento nas renovações dos termos de colaboração, gerando descontinuidade nas atividades de proteção.

DEFENSORAS DE MINAS GERAIS

Defensoras de destaque em Minas Gerais, Ana Carla de Carvalho Cota e Damires Rinarlly, marcaram presença no encontro com papéis singulares. Ana Carla destaca-se como defensora em meio às tragédias da mineração, engajada na proteção dos(as) impactados(as) e do território afetado por grandes empreendimentos. Enquanto isso, Damires, atuando como parlamentar em Conselheiro Lafaiete/MG, enfrenta violência política de gênero por ser a única mulher na Câmara de Vereadores do seu município, defendendo pautas vitais como os direitos das pessoas LGBTQIA+ e os direitos das mulheres.

Ana Carla enriqueceu o painel “Defensoras de Direitos Humanos” na quarta-feira (29/11), compartilhando sua experiência na defesa do território afetado pela mineração. Por outro lado, Damires participou do GT Segurança Pública, apresentando uma série de propostas voltadas para o aprimoramento da relação com os agentes da segurança pública, visando a proteção efetiva dos defensores de direitos humanos.

Texto: P.A com colaboração MDHC