No último domingo, dia 24 de março, a comunidade de Lamarão, no Vale das Cancelas, testemunhou o lançamento do seu Protocolo de Consulta do Território Tradicional Geraizeiro e Vacariano. O evento contou com a presença de representantes do Instituto DH, entidade executora do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos de Minas Gerais, que integrou diversas atividades do processo de elaboração do Protocolo de Consulta junto à comunidade.

O Protocolo de Consulta representa um marco significativo na defesa dos territórios tradicionais, impedindo que empreendimento minerários, como a empresa chinesa Sul Americana de Metais (SAM) e as empresas de eucalipto (que já exploram algumas regiões) continuem ou adentrem o território sem consultar previamente a comunidade. Essa medida garante que as decisões econômicas que impactam diretamente as vidas dos Geraizeiros e Vacarianos sejam tomadas de forma participativa e transparente.

O processo de elaboração do Protocolo de Consulta teve início antes da pandemia de Covid-19, em 2018 e foi concluído no final de 2022, após uma série de reuniões e oficinas coordenadas por diversas entidades, incluindo o Instituto DH, Coletivo Margarida Alves, Cáritas Brasileira, Comissão Pastoral da Terra, Nosso Lar, Movimentos dos Atingidos por Barragens, Fian Brasil, com apoio do CESE, Fundo Casa, Elas + e Fundação Heinrich Boll.

É importante ressaltar que o Protocolo de Consulta está respaldado pela Constituição Federal de 1988, pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), pelo Decreto 6.040/2007, pela Lei Estadual 21.147/2014 e pelo Decreto Estadual 47.289/2017.

Essa iniciativa representa um avanço significativo na proteção dos direitos humanos e na preservação dos territórios tradicionais, fornecendo um mecanismo crucial para a defesa das comunidades locais contra a exploração descontrolada e irresponsável dos recursos naturais.

Para o PPDDH/MG, o Protocolo de Consulta é mais um instrumento de proteção não só para as comunidades, mas também para as lideranças Geraizeiras e Vacarianas que dedicam suas vidas na defesa e proteção dos seus modos de vida e do território. Estão incluídos no PPDDH/MG, três lideranças Geraizeiras, eles são: Adair Almeida, Edvaldo Marques e Sebastiana dos Santos e estão em processo de admissibilidade: Marcelo Reis e Valmir Alves.

Saiba como foi o lançamento nas redes sociais do Instituto DH e do PPDDH/MG: @institutodhorg e @ppddhmg, respectivamente.

Por MDH

O ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), Silvio Almeida, se posicionou nesse domingo (24) sobre a prisão de três suspeitos do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. Silvio Almeida defendeu a importância dos programas de proteção a defensores de direitos humanos para que tragédias como essa não ocorram mais no país, manifestação que foi acompanhada pela secretária-executiva do MDHC, Rita Oliveira, que lembrou das responsabilidades do Estado brasileiro na garantia da proteção efetiva desses ativistas.

Em postagem nas redes sociais, o titular do MDHC citou o relatório da Polícia Federal (PF) que aponta as “motivações” alegadas pelos investigados, como a questão fundiária e do acesso à terra, ao território e do direito à moradia. Ainda no posicionamento, o ministro ressaltou a importância de iniciativas como o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH), coordenado pelo MDHC, já que “mais de 80% dos defensores de direitos humanos inseridos nos programas de proteção estão ligados a questões fundiárias, territoriais e ambientais”.

De acordo com Silvio Almeida, o Estado brasileiro precisa retomar o controle dos territórios que hoje estão nas mãos do crime organizado. “Por isso, políticas de reforma urbana, reforma agrária, demarcação de terras indígenas e regularização de terras quilombolas conduzidas de modo firme pelo Estado e acompanhadas, simultaneamente, da defesa de direitos humanos e da promoção da cidadania são parte fundamental de qualquer política de segurança pública. É só assim que se pode enfrentar de fato milicianos, grileiros, faccionados, garimpeiros ilegais e toda gama de criminosos que querem destruir o nosso país”, afirmou.

Segundo o relatório da PF, “a atuação de Marielle consistia em ações conjuntas com entidades e movimentos sociais, de modo a conscientizá-los acerca de seus direitos e da necessidade de se organizarem para terem seus pleitos atendidos. Para tal, seu mandato contava com a parceria do Núcleo de Terras e Habitação da Defensoria Pública – NUTH nas ações de apoio à população sobre a defesa do direito à moradia”.

Defensores de direitos

Ainda no posicionamento, Silvio Almeida enfatizou que a prisão dos suspeitos é uma importante resposta para os familiares das vítimas, como a ministra da Igualdade Racial (MIR), Anielle Franco, mas é também de crucial relevância para todo o povo brasileiro. “O atentado contra Marielle e Anderson representou um dos marcos da decadência civilizatória que tomaria conta do país nos anos seguintes ao crime. O total desrespeito pela vida, a brutalidade tratada como algo natural, a misoginia e o racismo escancaradamente saindo da boca de autoridades, tudo isso se intensificou desde então”, disse.

“Por isso, neste dia de hoje é preciso dizer em alto e bom som que é possível e urgente enfrentar o avanço do crime organizado entranhado nas estruturas do Estado brasileiro e de reafirmar o dever do Estado de proteger os defensores de direitos humanos, pois são eles a voz dos que ainda resistem contra a barbárie”, enfatizou o ministro.

Direito à terra

A secretária-executiva do MDHC também se posicionou sobre a prisão dos suspeitos pela morte da vereadora e do motorista. “Hoje estamos todos aliviados e também perplexos e consternados com as revelações dos mandantes do assassinato de Marielle e Anderson. Tratou-se de crime contra uma defensora de direitos humanos, arquitetado com apoio de agentes do Estado. Isso nos conclama a refletir sobre nossas responsabilidades na proteção efetiva de defensoras/es de direitos humanos, de implementar políticas eficazes de controle de risco e combater a violência política com recortes de gênero e raça. Estamos todos em profundo aprendizado com a dor de nos terem tirado Marielle de forma tão covarde e cruel”, disse a gestora.

Para Rita, é impossível não se revoltar e se emocionar com a leitura do relatório da investigação do assassinato de Marielle e Anderson. “Dilacerante quando se verifica que a atuação política da vereadora em defesa do direito à moradia teria sido um dos grandes fatores de incômodo dos suspeitos”, observou.

Em post de 25 junho de 2017, Mariele Franco afirmou: “Decidi que seria vereadora no dia em que derrubaram a casa da Dona Penha, na Vila Autódromo, justo no 8 de março. Decidi que deveria lutar contra esse tipo de violência também na via institucional. Ontem, me emocionei ao ouvir a sua fala no nosso evento de Direito à Favela sobre a falta de direitos para quem mora nas favelas e periferias do mundo. Vamos juntas, companheira! Eu sou porque nós somos!”, publicou a vereadora no ano anterior ao assassinato.

PPDDH

No cenário desafiador enfrentado por defensores de direitos humanos, o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH) tem se destacado como uma ferramenta essencial na preservação da liberdade de expressão e na promoção da defesa dos direitos fundamentais. Em 2024, a política pública sob gestão do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) completa 20 anos e passa por reestruturação por meio do GTT Sales Pimenta.

Com atuação que abrange todo o território nacional tendo como fundamentação a Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos (PNPDDH), aprovada pelo Decreto nº 6.044/2007, o programa assegura o acompanhamento e a assistência a lideranças de direitos humanos, comunicadores e ambientalistas em áreas urbanas e rurais, articulando e promovendo ações de proteção para todas as pessoas incluídas no PPDDH.

As atividades do programa são desenvolvidas no âmbito da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (SNDH/MDHC), por meio da coordenação-geral do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas – PPDDH, vinculada à Diretoria de Defesa dos Direitos Humanos.

Seminário marca 20 Anos de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte em Minas Gerais

Na última sexta-feira, 15 de março de 2024, das 8h às 18h, foi realizado no Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) o Seminário de Solenidade em celebração aos 20 anos de execução do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM/MG), executado pelo Instituto DH – Promoção, Pesquisa e Intervenção em Direitos Humanos e Cidadania.

O evento reuniu autoridades e especialistas em uma série de mesas de debate voltadas para questões cruciais relacionadas à proteção da juventude, tais como: Juventude em Foco – desafios para a solução da letalidade em Minas Gerais (mesa 1); Políticas Públicas para Infâncias, Adolescências e Juventudes (mesa 2); Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (mesa 3) e Resumo e possibilidades de encaminhamentos (mesa 4).

Aline Pacheco, coordenadora-geral do PPCAAM/MG, enfatizou a eficácia do programa na redução da letalidade infantil: “Estamos aqui hoje para celebrar uma política pública eficaz e eficiente de combate à letalidade infantil. Este evento é uma oportunidade para refletir sobre os avanços alcançados e os desafios que ainda enfrentamos.”

Maria Emília da Silva, vice-diretora do Instituto DH e coordenadora-geral do PPDDH/MG, destacou a importância do programa, afirmando: “É um orgulho comemorar esses 20 anos do PPCAAM, que luta em defesa da vida. Trabalhamos para garantir que crianças e adolescentes não estejam sob ameaça de morte por outras pessoas, mas também para promover a prevalência da vida em nossa sociedade.”

Jader Santos, Conselheiro Tutelar de Pedra Azul/MG, ressaltou a importância da capacitação oferecida pelo programa: “O Programa de Proteção para Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte traz para os conselheiros tutelares o entendimento necessário para garantir os direitos das crianças em situações de risco.”

O PPCAAM, criado em 2003 e instituído pelo Decreto 6.231/2007, consiste em uma política de proteção à vida de crianças e adolescentes em iminente risco de morte, utilizando-se de metodologia desenvolvida para prevenir a letalidade infanto-juvenil. Desde sua implantação, o programa tem se expandido para 18 Unidades Federativas, protegendo um total de 13.617 pessoas.

O Seminário de Solenidade marcou não apenas uma celebração, mas também um momento de reflexão sobre os avanços conquistados e os desafios futuros na proteção da vida infanto-juvenil em Minas Gerais.