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Crianças e Adolescentes

Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM)

APRESENTAÇÃO

O Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) representa uma política crucial dedicada à salvaguarda da vida de crianças e adolescentes que enfrentam uma iminente ameaça de morte. Seu objetivo é garantir uma proteção abrangente e facilitar a reintegração segura desses jovens na sociedade, em novos contextos territoriais, enquanto fomenta e contribui para o debate sobre a redução da letalidade infanto-juvenil.

Instituído em 2003 e formalizado pelo Decreto 6.231/2007, o PPCAAM foi posteriormente regulamentado pelo Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, abrangendo os artigos 109 a 125. Essa iniciativa visa a prevenção da letalidade infanto-juvenil em todo o território nacional.

Em 2023, o PPCAAM em Minas Gerais completou 20 anos de existência. Desde 2021, o Programa passou a ser executado pelo Instituto DH: Promoção, Pesquisa e Intervenção em Direitos Humanos, como parte integrante das ações voltadas para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

Minas Gerais destacou-se como pioneira ao instituir o Programa de Proteção em 2003. Até o início dos anos 2000, crianças e adolescentes ameaçados, ao preencherem os requisitos necessários, eram integrados ao Programa de Proteção, Auxílio e Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (PROVITA). No entanto, tornou-se evidente a necessidade de um programa específico para esse público, especialmente diante do aumento da violência letal contra adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em meio aberto.

DADOS PPCAAM DESDE 2003:

  • Foram registradas 7.450 solicitações de avaliação ao PPCAAM.
  • Dessas solicitações, 1.700 adolescentes foram incluídos no programa, juntamente com 3.400 familiares, totalizando mais de 5.000 pessoas beneficiadas.
  • A principal porta de entrada para o programa foi o Poder Judiciário, com 4.000 solicitações. Em seguida, o Ministério Público registrou 2.300 solicitações, enquanto os CT receberam 1.000 solicitações.

DADOS PPCAAM DESDE 2021

Desde o início de sua gestão em 2021, o Instituto DH tem conduzido avaliações criteriosas de casos para inclusão no PPCAAM. Em 2021, foram realizadas 206 avaliações, seguidas por 203 em 2022 e 178 em 2023, totalizando 587 avaliações até o final do ano passado. Essas avaliações resultaram na inclusão de 34 casos em 2021, 42 em 2022 e 40 em 2023, totalizando 116 inclusões durante esse período. Esses números refletem o compromisso contínuo do Instituto DH em garantir a proteção e segurança de crianças e adolescentes ameaçados de morte, demonstrando uma abordagem diligente na análise e resposta às necessidades desses jovens vulneráveis. Nesse período, as ações do PPCAAM sob a gestão do Instituto DH impactaram diretamente cerca de 700 adolescentes e jovens.

OUTROS PROJETOS, AÇÕES E PESQUISAS COM INTERFACE PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

  1. Pesquisa e estabelecimento do Índice de Direitos Humanos (2008): Realizada em parceria com a SEDESE/MG, esta pesquisa teve como objetivo analisar e estabelecer um índice que refletisse a situação dos direitos humanos em Minas Gerais.
  2. Curso de Capacitação em Direitos Humanos e Cidadania – Projeto Travessia (SEDESE) (2010 e 2011): No âmbito do Projeto Travessia, em parceria com a SEDESE, foram realizados cursos de capacitação em direitos humanos e cidadania, incluindo módulos específicos sobre direitos de crianças e adolescentes.
  3. Pesquisa “Diálogos em Rede” (2013): Em colaboração com a SDH/PR/Ouvidoria e o PNUD, esta pesquisa analisou os equipamentos que recebem denúncias relacionadas a crianças e adolescentes, visando melhorar a rede de proteção.
  4. Curso de Formação em Direitos Humanos (2014): Realizado em parceria com a SEDESE/MG, este curso incluiu um módulo dedicado aos direitos de crianças e adolescentes.
  5. Contrato de Prestação de Serviços para Formação de Conselheiros Tutelares (2015): Firmado em colaboração com a SMAS da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves, este contrato visou a realização de exames e formação para conselheiros tutelares.
  6. Projeto de Preparação e Elaboração do Plano Decenal dos Direitos Humanos das Crianças e Adolescentes de Minas Gerais (PDCA): visa preparar e elaborar o plano decenal dos direitos das crianças e adolescentes de Minas Gerais. Projeto realizado nos anos de 2016 e 2017.
  7. Diagnóstico de violações e da rede de proteção dos direitos da criança e do adolescente do município de Ribeirão das Neves foi realizado em 2020 com recurso financeiro proveniente do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA). Ele teve sua proposta aprovada por meio do Edital de Chamamento Público nº 001/2018 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e é fruto da parceria celebrada entre o Município de Ribeirão das Neves, por meio da Prefeitura Municipal, via Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania e o Instituto DH: Promoção, Pesquisa e Intervenção em Direitos Humanos e Cidadania. O objetivo do Diagnóstico foi levantar dados sobre as violações de direitos das crianças e adolescentes incidentes no município de Ribeirão das Neves e avaliar a rede de proteção local.
  8. Diagnóstico da situação de crianças e adolescentes de grupos vulnerabilizados no município de Ribeirão das Neves foi realizado em 2023 com recurso financeiro proveniente do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA). Ele teve sua proposta aprovada por meio do Edital de Chamamento Público nº 001/2021 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e é fruto da parceria celebrada entre o Município de Ribeirão das Neves, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania e o Instituto DH: Promoção, Pesquisa e Intervenção em Direitos Humanos e Cidadania. O objetivo foi levantar informações sobre a situação das crianças e adolescentes do município que possuem deficiências e/ou transtornos de desenvolvimento e dos que possuem familiares no sistema prisional, tendo sido elaborado um relatório específico para cada tema.
  9. Juventudes, Violências e Políticas Públicas em Belo Horizonte – 2024: a pesquisa Juventudes, violências e políticas públicas em Belo Horizonte está sendo realizada por meio de contrato administrativo celebrado entre o município de Belo Horizonte, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania e o Instituto DH: Promoção, Pesquisa e Intervenção em Direitos Humanos e Cidadania, processo administrativo Nº 01.054.259/23-01. O objetivo é realizar um diagnóstico sobre a realidade das juventudes no município, visando o fortalecimento das políticas públicas e a atualização do Plano Municipal de Prevenção à Letalidade Juvenil de Belo Horizonte.