Foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria Conjunta nº 6, de 11 de dezembro de 2025, assinada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, que institui o Plano de Ação do Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (PlanoDDH), com vigência até 2035, e cria o Comitê de Implementação, Monitoramento e Avaliação Interministerial responsável pelo acompanhamento da execução das ações previstas.

O PlanoDDH estabelece eixos, objetivos estratégicos e ações programáticas voltadas à proteção estatal e popular, ao acesso a direitos, ao combate à impunidade e à garantia de sustentabilidade das políticas públicas de proteção a defensoras e defensores de direitos humanos.

A construção do Plano contou com ampla participação da sociedade civil, especialmente das organizações que integraram o Grupo de Trabalho Sales Pimenta, cuja atuação foi decisiva para consolidar diretrizes e propostas. O Instituto DH participou diretamente da comissão responsável pela elaboração do Plano, contribuindo com sua experiência no acompanhamento e na defesa de defensoras e defensores em situação de risco.

A publicação da Portaria representa um importante avanço nas políticas públicas de proteção, ao fortalecer institucionalmente o sistema de garantia de direitos e ampliar a capacidade do Estado brasileiro de atuar de forma coordenada, preventiva e responsiva diante das violências que atingem defensoras e defensores em todo o país.

🔗 Leia o texto completo da portaria:
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-conjunta-n-6-de-11-de-dezembro-de-2025-674810340

10 de dezembro — Dia Internacional dos Direitos Humanos

Em 10 de dezembro de 1948, a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou a Declaração Universal dos Direitos Humanos marco histórico que consagrou, para todas as pessoas e povos, os direitos inalienáveis à dignidade, à liberdade, à igualdade, à justiça e à vida. Desde então, essa data tornou-se símbolo de compromisso global e também de mobilização constante em defesa da vida e da dignidade humana.

Hoje, a Declaração segue viva: ela não é apenas um documento histórico, mas horizonte e referência para lutas cotidianas. Direitos humanos só se concretizam quando pessoas, coletivos e instituições assumem o desafio de defendê-los denunciando violências, garantindo o acesso a direitos e construindo coletivamente uma sociedade mais justa.

O Brasil em disputa permanente pelos direitos

Infelizmente, a efetivação dos direitos humanos no Brasil convive com realidades duras. Violência letal, violações dos direitos sociais, restrições de liberdade, discriminação racial, de gênero e territorial tudo isso faz parte da vida diária de milhões de pessoas. Segundo o relatório Na Linha de Frente – Violência contra Defensoras e Defensores de Direitos Humanos no Brasil (2023-2024), produzido por Terra de Direitos e Justiça Global, foram registrados 486 casos de violência contra pessoas defensoras de direitos humanos no país, entre 2023 e 2024, sendo 55 assassinatos.

Além disso, o relatório aponta que, entre 2023 e 2024, uma pessoa se tornou vítima de violência a cada 36 horas por sua atuação de defesa dos direitos humanos no Brasil com mais de 80% dos casos direcionados a defensoras e defensores ambientais e territoriais.
Esses dados denunciam o quanto defender direitos humanos neste país ainda é um ato de coragem e de risco.

Contextos como violência policial, conflitos de terra, criminalização de povos tradicionais, racismo estrutural, desigualdades socioeconômicas, discriminação de gênero e ataque a liberdades civis fazem da luta pelos direitos humanos uma tarefa urgente e constante.

A importância do papel dos defensores e da proteção a quem defende

Em um cenário de ameaças e violências sistemáticas, defensoras e defensores de direitos humanos são mais do que agentes: são guardiões da dignidade, da vida e da democracia. Por isso, a existência de políticas de proteção robustas, apoio institucional e visibilidade à sua atuação é essencial não apenas para salvaguardar pessoas, mas para garantir que os direitos humanos continuem sendo defendidos coletivamente.

O PPDDH MG atua exatamente nesse sentido. Como programa dedicado à proteção de defensoras e defensores de direitos humanos, comunicadores e ambientalistas em Minas Gerais, nossa missão é garantir que a defesa dos direitos não represente um risco à vida, à integridade ou à segurança de quem luta por justiça.

Mobilização, memória viva e voz para quem resiste

Para celebrar o Dia Internacional dos Direitos Humanos, compartilham-se vozes, relatos e manifestações que dão corpo ao ideal contido na Declaração. A seguir, disponibilizamos um vídeo-manifesto, em forma de declamação poética, que reafirma a urgência de tornar todos os dias dias de direitos humanos. Ele é apenas um exemplo da coragem, da indignação e da esperança que circulam nas lutas cotidianas por justiça, igualdade e vida digna.

Que esse gesto simbólico ecoe como chamado coletivo para a ação e como homenagem à memória e à luta de quem resiste.

Um compromisso renovado

Neste 10 de dezembro, o Instituto DH reafirma: a luta pelos direitos humanos não é tarefa do passado, é compromisso de presente e futuro. Defender direitos humanos é defender a vida, com dignidade, com coragem, com solidariedade. Convidamos todas e todos a somar forças, junto às defensoras e aos defensores, para que cada vida seja protegida, cada voz ouvida e cada direito assegurado.

Porque, hoje e sempre, direitos humanos precisam ser vividos e defendidos como projeto de sociedade!

O dia 9 de dezembro é marcado internacionalmente como o Dia dos Defensores e Defensoras de Direitos Humanos, data instituída pelas Nações Unidas em referência à adoção, em 1998, da Declaração sobre o Direito e a Responsabilidade dos Indivíduos, Grupos e Órgãos da Sociedade de Promover e Proteger os Direitos Humanos e as Liberdades Fundamentais Universalmente Reconhecidos — conhecida como Declaração da ONU sobre Defensores de Direitos Humanos.

A data reconhece o papel fundamental de pessoas, grupos, coletivos e organizações que atuam diariamente na promoção e proteção dos direitos humanos, muitas vezes em contextos marcados por violações, violência, criminalização e tentativas de silenciamento. A Declaração afirma, de forma inequívoca, que os Estados têm a responsabilidade de garantir condições seguras, reconhecimento e proteção para a atuação de defensoras e defensores de direitos humanos.

Defender direitos humanos é, antes de tudo, defender a vida. Trata-se de uma atuação concreta, ancorada em territórios, comunidades e realidades marcadas por desigualdades estruturais. São defensoras e defensores que atuam na defesa do direito à terra, ao território, à moradia, ao meio ambiente, à liberdade de expressão, à igualdade racial, de gênero e orientação sexual, entre tantos outros direitos fundamentais.

Em Minas Gerais, defensoras e defensores de direitos humanos atuam diariamente na defesa da vida, da dignidade e da justiça em seus territórios e comunidades. Sua atuação sustenta, na prática, o compromisso com os direitos humanos como valores universais, indivisíveis e inegociáveis. Os direitos humanos só existem porque alguém os defende.

Esse contexto de atuação, no entanto, é atravessado por estratégias recorrentes de criminalização das pessoas defensoras de direitos humanos. A perseguição judicial, política e social produz efeitos intimidatórios e paralisantes, afetando não apenas indivíduos, mas também suas famílias, coletivos e comunidades. No caso das mulheres defensoras de direitos humanos, esses impactos se manifestam de forma ainda mais intensa, devido às desigualdades de gênero, à sobrecarga de responsabilidades e às violências específicas que incidem sobre suas trajetórias de vida e atuação.  

É ao lado dessas pessoas que atua o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas de Minas Gerais (PPDDH MG). O Programa tem como missão proteger quem defende direitos humanos, reconhecendo que essa atuação não pode representar risco à vida, à integridade física, psicológica ou moral. Proteger defensoras e defensores é uma condição indispensável para a garantia dos direitos humanos e para o fortalecimento da democracia.

Neste 9 de dezembro, o Instituto DH, por meio do PPDDH MG, reafirma seu compromisso com a proteção, o cuidado e o reconhecimento das defensoras e defensores de direitos humanos. Celebrar esta data é também reafirmar que a defesa da vida, da dignidade e da justiça depende da existência de políticas públicas sólidas e comprometidas com quem atua na linha de frente da promoção dos direitos humanos.

Reconhecer, proteger e valorizar defensoras e defensores de direitos humanos é reconhecer que defender direitos humanos é defender a vida.

A Comunidade Quilombola Comunidade Sanhudo, localizada no Tejuco, em Brumadinho, vive há anos sob a pressão de empreendimentos minerários que atuam no entorno do território sem cumprir a legislação destinada à proteção de povos e comunidades tradicionais. Entre episódios de coação, tentativas de cooptação e ameaças diretas, processos identificam mineradoras avançando sobre a região sem respeitar ritos legais obrigatórios, especialmente o direito à consulta livre, prévia e informada, que é condição para qualquer atividade de mineração que possa afetar um território, e em especial, o território tradicional

Decisão judicial interrompe atividades de mineradora após denúncia 

A paralisação mais recente no entorno do Sanhudo é fruto de uma denúncia formal apresentada pelo Instituto Guaicuy e a Federação Quilombola N’Golo. A Justiça Federal acolheu os argumentos e suspendeu o licenciamento ambiental do empreendimento minerário na Serra do Pico dos Três Irmãos, área situada a apenas 2,6 km do território quilombola.

A decisão reconheceu falhas graves no processo de licenciamento, como:

• Ausência da consulta prévia a comunidade quilombola

• Inexistência de parecer antropológico adequado;

• Descumprimento de requisitos constitucionais e normativos aplicáveis a comunidades tradicionais.

Histórico de pressão: coação, tentativas de manipulação e ameaças

A suspensão da mineração desencadeou um acirramento das tensões na região. Com episódios de coação e ameaças diretas por parte de agentes ligados à mineradora.

Um dos casos mais graves envolveu um dos líderes da comunidade, incluído no PPDDH-MG em dezembro de 2024 devido à escalada de violência. Na ocasião, ele foi coagido a ir até a sede da mineradora MIB, levado por um coordenador de campanha política, onde encontrou executivos da empresa, advogado e um vereador local. Ele foi pressionado a assinar um documento cujo conteúdo não pôde ler — supostamente autorizando a mineradora a atuar sem a consulta prévia da comunidade. Nesse dia, ele chegou até a ouvir a ameaça direta chegando no local: “Agora é viver ou morrer.”

Após isso, ele foi novamente coagido por outros agentes da mineradora, que juntos circularam pela comunidade, pressionando os moradores. Três pessoas, sob a pressão desses agentes, acabaram assinando documentos produzidos pela empresa. Lideranças relatam que desde então passaram a ser seguidas e monitoradas.

A atuação do PPDDH-MG

Diante da situação, o Programa de Proteção a Defensores de Direitos Humanos (PPDDH-MG) incluiu lideranças do quilombo como protegidas, e vem desde então monitorando de perto a situação da comunidade, especialmente diante do crescente ambiente de tensão provocado por pressões territoriais e pela disseminação de informações falsas sobre o processo de titulação. No dia 12 de novembro de 2025, suas coordenadoras — Maria Emília da Silva e Elenir de Fátima Braga — estiveram na comunidade. Elas reforçaram aos moradores que a paralisação da MIB decorre da ilegalidade da empresa, e não de uma ação interna do quilombo. A visita buscou esclarecer direitos, orientar sobre mecanismos de proteção e oferecer apoio diante dos ataques.

Segundo Maria Emília, “a presença do PPDDH foi uma tentativa de respaldar a atuação das lideranças, que se encontram em situações recorrentes de intimidação em razão da circulação de notícias inverídicas acerca dos procedimentos que tramitam no processo de titularização de terras quilombolas.”

A fala reforça a gravidade do cenário enfrentado pelas lideranças locais e evidencia a importância de garantir condições seguras para que a comunidade continue exercendo sua defesa territorial. Ao atuar no território, o PPDDH busca não apenas oferecer proteção emergencial, mas também fortalecer o enfrentamento às violações, assegurando que o processo de titulação avance de forma transparente e sem interferências indevidas.

Marco jurídico: a consulta prévia não é opcional

Três instrumentos legais centrais asseguram proteção às comunidades tradicionais:

1. Convenção 169 da OIT

Garantia internacional de que povos tradicionais devem ser consultados, de forma livre, prévia e informada, sempre que medidas administrativas ou empreendimentos possam afetar seu território, modo de vida e organização social. A consulta deve ser conduzida pelo Estado, não por empresas, e seu objetivo é chegar a acordos, não apenas informar.

2. Decreto nº 6.040/2007

Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais e reconhece seus direitos territoriais, culturais e organizativos, reforçando a obrigatoriedade de proteção estatal.

3. Lei nº 13.123/2015

Trata do patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado. Embora seu foco seja a proteção dos saberes e práticas, integra o conjunto normativo que resguarda os modos de vida tradicionais e reforça salvaguardas territoriais.

O descumprimento desses instrumentos invalida processos de licenciamento e pode resultar em suspensão imediata das atividades, como ocorreu no caso da MIB.

Identidade quilombola e fortalecimento coletivo

O Sanhudo sempre participou de assembléias populares para debater identidade, ancestralidade e território. Esses espaços, apoiados por entidades parceiras, fortaleceram a auto afirmação quilombola, consolidando a compreensão histórica sobre pertencimento e uso tradicional do território.

Esse processo culminou no reconhecimento oficial pela Fundação Cultural Palmares, que certificou o Quilombo Comunidade Sanhudo como comunidade quilombola — reconhecimento que reforça, juridicamente, todos os direitos assegurados à comunidade, incluindo a consulta prévia.

Impactos ambientais acumulados e histórico de violações

As tensões com a MIB não surgem no vazio. A comunidade já havia denunciado, em audiência pública da Assembleia Legislativa de MG, que a atuação de grandes mineradoras provoca na região:

• Redução e secamento de nascentes;

• Falta de água e dependência de caminhões-pipa;

• Poeira excessiva;

• Controle territorial informal por parte das empresas.

A água, elemento central para o modo de vida quilombola, tem sido um dos principais pontos de vulnerabilidade. Esse histórico mostra que as violações não são pontuais, mas parte de um ciclo prolongado de impactos sobre o território e a vida comunitária.

Por que o caso importa para além do Sanhudo

A situação do Quilombo Comunidade Sanhudo é emblemática para todo o país: empresas que ignoram a legislação expõem comunidades a riscos, violam direitos fundamentais e ainda comprometem seus próprios empreendimentos. A suspensão da licença da MIB reafirma que não existe licenciamento ambiental válido sem consulta prévia — e que tentativas de manipular ou coagir comunidades não substituem o rito legal.

Demandas da comunidade

A comunidade reafirmou duas demandas centrais para garantir sua permanência no território: a soberania sobre suas águas e a regularização fundiária. A defesa das águas, cada vez mais ameaçada pelo avanço e uso indiscriminado da mineração, é fundamental para a manutenção da vida, da agricultura e das tradições locais, já que a comunidade enfrenta historicamente escassez, captações irregulares e controle externo sobre seus recursos hídricos. Já a regularização fundiária é um passo indispensável para assegurar segurança jurídica ao território tradicional, garantindo que o Quilombo Sanhudo tenha seus limites reconhecidos e protegidos, impedindo novas invasões, pressões econômicas e violações de direitos.

Entre violação e resistência, a luta continua

A paralisação da mineração no entorno do Quilombo Sanhudo é consequência direta da ilegalidade do empreendimento, que tentou avançar sobre território tradicional sem cumprir a legislação. Ao mesmo tempo, a comunidade enfrenta um cenário de crescente violência e intimidação.

O caso evidencia que, para que a justiça ambiental e os direitos quilombolas sejam efetivos, não basta suspender licenças: é preciso garantir proteção às pessoas, investigação das ameaças e respeito incondicional à autodeterminação das comunidades tradicionais.