Foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria Conjunta nº 6, de 11 de dezembro de 2025, assinada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, que institui o Plano de Ação do Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (PlanoDDH), com vigência até 2035, e cria o Comitê de Implementação, Monitoramento e Avaliação Interministerial responsável pelo acompanhamento da execução das ações previstas.
O PlanoDDH estabelece eixos, objetivos estratégicos e ações programáticas voltadas à proteção estatal e popular, ao acesso a direitos, ao combate à impunidade e à garantia de sustentabilidade das políticas públicas de proteção a defensoras e defensores de direitos humanos.
A construção do Plano contou com ampla participação da sociedade civil, especialmente das organizações que integraram o Grupo de Trabalho Sales Pimenta, cuja atuação foi decisiva para consolidar diretrizes e propostas. O Instituto DH participou diretamente da comissão responsável pela elaboração do Plano, contribuindo com sua experiência no acompanhamento e na defesa de defensoras e defensores em situação de risco.
A publicação da Portaria representa um importante avanço nas políticas públicas de proteção, ao fortalecer institucionalmente o sistema de garantia de direitos e ampliar a capacidade do Estado brasileiro de atuar de forma coordenada, preventiva e responsiva diante das violências que atingem defensoras e defensores em todo o país.
🔗 Leia o texto completo da portaria:
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-conjunta-n-6-de-11-de-dezembro-de-2025-674810340