A concessão da Licença Prévia (LP) para o Projeto Serro, da Mineração Conemp Ltda., empresa pertencente ao grupo Herculano Mineração, publicada pelo Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM) nesta quinta-feira (16), marca um novo capítulo de um conflito que há mais de duas décadas mobiliza comunidades tradicionais, organizações da sociedade civil e defensores de direitos humanos no município do Serro, no Alto Jequitinhonha.
Para defensores e lideranças locais acompanhados pelo PPDDH-MG, a autorização representa mais do que o avanço de um empreendimento minerário. Ela simboliza o aprofundamento de um processo que, segundo eles, vem sendo marcado pela pressão sobre comunidades, pela divisão do território, pela desinformação e pelo enfraquecimento de mecanismos destinados a garantir os direitos das populações tradicionais.
Segundo eles, a região convive com interesses minerários desde meados dos anos 2000. O projeto passou pelas mãos de diferentes empresas até chegar ao grupo Herculano Mineração, que retomou o processo de licenciamento em 2018. Desde então, relatam que o conflito se intensificou, acompanhado por episódios de intimidação, ameaças, campanhas de desinformação e tentativas de enfraquecer a organização comunitária.
“A violência não começa quando a mineração chega. Ela começa muito antes, quando as comunidades passam a viver sob pressão constante, quando deixam de confiar umas nas outras e quando quem defende direitos passa a ser tratado como inimigo”, resume um dos defensores.
Os relatos também apontam para um ambiente de medo crescente. Reuniões comunitárias passaram a ser marcadas por conflitos, silenciamento e desmobilização, moradores deixaram de participar de espaços coletivos e defensores relatam episódios de ameaças, exposição pública e tentativas de deslegitimar defensores e suas atuações.
O que é um Protocolo de Consulta e por que ele está no centro da disputa
Um dos principais pontos de contestação envolvendo o licenciamento do Projeto Serro diz respeito ao direito de Consulta Livre, Prévia e Informada das comunidades tradicionais, previsto pela Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), tratado internacional do qual o Brasil é signatário.
Esse direito garante que povos indígenas e comunidades tradicionais sejam consultados antes da adoção de medidas administrativas ou empreendimentos capazes de afetar seus territórios, seus modos de vida e seus direitos coletivos.
Para orientar esse processo, muitas comunidades constroem seus próprios Protocolos de Consulta, documentos elaborados pelos próprios moradores que definem quem representa legitimamente a comunidade, como as consultas devem ocorrer, quais etapas precisam ser respeitadas, quais informações devem ser apresentadas e em que momento a consulta pode ser considerada válida.
Segundo os defensores ouvidos pela reportagem, esse protocolo nunca chegou a ser construído pela Comunidade Quilombola de Queimadas.
Apesar disso, uma reunião realizada em janeiro de 2025 passou a ser tratada posteriormente como se representasse o cumprimento desse processo. Os entrevistados afirmam que a reunião teve caráter informativo, contou com a presença da própria mineradora e ocorreu sem que a comunidade tivesse definido previamente como desejava ser consultada.
Para eles, o episódio não atende aos critérios estabelecidos pela Convenção 169 da OIT justamente porque a consulta não pode ser conduzida segundo os interesses do empreendimento, mas sim conforme as regras definidas pela própria comunidade.
Na avaliação dos defensores, o reconhecimento dessa reunião como suficiente para o andamento do licenciamento representa um precedente preocupante para outras comunidades tradicionais em Minas Gerais.
Arquivamento pelo INCRA e atuação da SEDESE-MG ampliam questionamentos
A discussão sobre a validade dessa reunião ganhou novos contornos após o arquivamento, pelo INCRA, do procedimento relacionado ao processo de consulta da Comunidade Quilombola de Queimadas.
Segundo os defensores entrevistados, a decisão contrariou o entendimento técnico que vinha sendo construído ao longo do acompanhamento do caso e passou a considerar a reunião, realizada em janeiro de 2026, como suficiente para o prosseguimento do processo de licenciamento. Na avaliação dos órgãos, esse entendimento permitiu que um dos principais obstáculos jurídicos ao empreendimento fosse superado, contribuindo diretamente para o avanço da análise ambiental.
Também é alvo de questionamentos a atuação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais (SEDESE-MG), que participou da reunião posteriormente utilizada como referência no processo. Os defensores afirmam que a presença institucional do órgão acabou sendo utilizada para conferir legitimidade a um encontro que, segundo eles, jamais poderia substituir uma Consulta Livre, Prévia e Informada construída nos termos da Convenção 169 da OIT.
As circunstâncias em que essas decisões ocorreram também alimentaram preocupações sobre a transparência do processo. No início de julho, moradores, movimentos sociais e parlamentares questionaram a circulação antecipada da informação de que a licença ambiental já teria sido concedida antes mesmo da divulgação oficial do parecer pelos órgãos responsáveis, fato amplamente repercutido pela imprensa.
Para os defensores, a sequência desses acontecimentos reforçou a percepção de que decisões estratégicas passaram a ser tomadas fora dos espaços tradicionais de participação e controle social.
A mineração começa antes da mina
Embora a exploração mineral ainda não tenha sido iniciada, os impactos já são sentidos pelas comunidades, afirmam os entrevistados.
Segundo eles, a expectativa de instalação do empreendimento alterou profundamente a dinâmica local. Jovens passaram a abandonar atividades ligadas à agricultura familiar em busca de oportunidades associadas ao setor mineral. Pequenos produtores relatam dificuldades para contratar trabalhadores e observam mudanças no valor das terras, impulsionadas pela especulação imobiliária.
Comunidades tradicionalmente reconhecidas pela produção de queijo, farinha, rapadura, criação de pequenos animais e outras atividades da agricultura familiar convivem hoje com a incerteza sobre o futuro de seus modos de vida.
Outro efeito apontado pelos defensores é o fortalecimento de uma relação de dependência entre comunidades e empresa.
Eles relatam que demandas historicamente dirigidas ao poder público — como melhorias em estradas, abastecimento de água, manutenção de espaços comunitários e outras políticas públicas — passaram a ser frequentemente intermediadas pela própria mineradora, criando uma lógica em que direitos básicos passam a ser associados à presença do empreendimento.
Para os entrevistados, essa dinâmica modifica profundamente as relações dentro do território e amplia a divisão entre moradores favoráveis e contrários à mineração.
“O conflito deixa de ser apenas ambiental. Ele passa a atingir a convivência das famílias, a organização comunitária e até a saúde mental das pessoas”, resume um dos defensores.
Defender direitos também significa proteger a memória e o território
Os defensores ouvidos pela reportagem afirmam que sua atuação vai além da oposição ao empreendimento minerário.
Eles acompanham comunidades em processos de acesso à informação, fortalecimento organizativo, defesa dos direitos territoriais, educação popular e orientação sobre instrumentos previstos na legislação nacional e internacional para proteção de povos e comunidades tradicionais.
É justamente essa atuação que, segundo relatam, passou a provocar um aumento das ameaças e das tentativas de criminalização.
Para o PPDDH-MG, situações como a vivenciada no Serro demonstram que a proteção de defensoras e defensores de direitos humanos está diretamente relacionada à garantia de direitos coletivos, à participação social e ao fortalecimento das comunidades que seguem resistindo diante de empreendimentos capazes de transformar profundamente seus territórios.
