Por decisão da diretoria do Instituo DH: Promoção, Pesquisa e Intervenção em Direitos Humanos e Cidadania e da coordenação geral do projeto Direitos Humanos e Justiça Criminal: enfrentando o encarceramento em massa no Brasil e conforme é apresentado abaixo, este edital foi retificado no seguinte item e artigo:
- VI- Do Resultado – art. 11º : a divulgação do resultado no site do Instituto DH passou de 15 de dezembro de 2018 para 25 de março de 2019.
Edital:
O Instituto DH: Promoção, Pesquisa e Intervenção em Direitos Humanos e Cidadania, com sede na R. Alexandre Barbosa, 29 – São José, Belo Horizonte – MG, 31275-140, torna público o edital para concurso de trabalhos científicos sobre Direitos Humanos e Justiça Criminal: enfrentando o encarceramento em massa no Brasil, instituído pelo Instituto DH: Promoção, Pesquisa e Intervenção em Direitos Humanos e Cidadania, pelo Laboratório de Estudos sobre Trabalho, Cárcere e Direitos Humanos – UFMG e pelo Fundo Brasil de Direitos Humanos, que se regerá pelos termos do presente edital.
I – DOS OBJETIVOS
Art. 1º. São objetivos do Concurso de Trabalhos Científicos , aqui identificados como: Trabalho de conclusão de curso (TCC); monografias; ensaios teóricos; relatos de experiência; trabalhos oriundos de relatórios de pesquisa, de projetos de extensão, de dissertações e de teses; demais trabalhos de cunho científico.
I-Fomentar estudos e pesquisas sobre a realidade prisional brasileira;
II- Dar visibilidade às situações de cumprimento de pena privativa de liberdade nos cárceres brasileiros e aos seus impactos na sociedade;
III- Contribuir com trabalhos científicos para a construção de políticas de desencarceramento.
II – DA PREMIAÇÃO
Art. 2º. Serão premiados os três (03) trabalhos de maior pontuação geral.
Parágrafo único. Atribuído ao primeiro lugar o valor de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), ao segundo lugar o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais ) e ao terceiro lugar o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo os três trabalhos publicados em obra coletiva, em formato e-book pela Editora Instituto DH.
Art. 3º. O primeiro colocado em cada eixo temático específico, conforme art.9º deste edital, será premiado com publicação do trabalho em obra coletiva em formato e-book pela Editora Instituto DH.
Art. 4º. A pontuação seguirá os critérios discriminados neste edital, conforme art.10.
III – CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO
Art. 5º. Poderão participar do Concurso de Trabalhos Científicos os brasileiros e estrangeiros que cumprirem os seguintes requisitos:
I – Trabalhos que tenham como tema Direitos Humanos e Justiça Criminal: enfrentando o encarceramento em massa no Brasil, inseridos em um dos eixos discriminados no art.9º deste edital.
II – Enviar um e-mail para projetofundobrasil@institutodh.org realizando a inscrição para o presente Concurso. O e-mail deverá conter a ficha de inscrição, em anexo neste edital, e o trabalho científico, ambos em arquivos no formato .pdf, até o dia 20 de setembrode 2018, às 23h59m (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos).
III – O e-mail deverá ser enviado com o assunto “CONCURSO DE TRABALHOS CIENTÍFICOS – INSCRIÇÃO” e conter em anexo os dois arquivos especificados no art.5º, inciso II.
IV – TRABALHOS CIENTÍFICOS
Art. 6º. Os trabalhos científicos devem estar de acordo com as exigências deste edital, a saber:
I – Contar com um mínimo de 50 e um máximo de 80 laudas, compreendendo capa, folha de rosto, sumário, elementos textuais e referências;
II – Versar sobre temas relacionados ao grande eixo orientador Direitos Humanos e Justiça Criminal: enfrentando o encarceramento em massa no Brasil;
III – Os trabalhos deverão ser redigidas em português e devem ser enviadas ao email projetofundobrasil@institutodh.org em arquivo .pdf, seguindo o formato ABNT com as seguintes características:
- Fonte para o corpo do texto: Times New Roman tamanho 12;
- Fonte para as notas de rodapé: Times New Roman tamanho 11 ou 10;
- Citações longas de mais de 3 linhas: Times New Roman tamanho 11 ou 10;
- Entrelinhamento para o corpo do texto: 1,5;
- Entrelinhamento para as notas de rodapé e citações longas: 1,0;
- Margens superior e esquerda 3,0cm e margens inferior e direita 2,0cm;
- Estilo utilizado nas palavras estrangeiras: itálico;
- Estilo utilizado para destacar palavras do próprio texto: negrito;
Art. 7º. Autoria e co-autoria deverão constar na folha de rosto com filiação institucional e email.
Art. 8º. No ato de inscrição o/a(s) autor/es(as) atesta(m) que o trabalho submetido é de autoria própria, não contém plágio nem informações privilegiadas ou sigilosas e tampouco fere qualquer princípio ético e acadêmico, se responsabilizando integralmente pelo conteúdo da monografia.
Parágrafo Único. Caso seja constatado plágio no trabalho submetido, mesmo após o encerramento do Concurso, o/a(s) candidato/a(s) deverá(ão) restituir a premiação por ele/a(s) recebida.
Art. 9º. Os eixos específicos para submissão são:
Eixo 01 – Desafios e medidas para o desencarceramento no século XXI:
O eixo objetiva fomentar trabalhos que busquem compreender e enfrentar a prisão provisória e a política de hiperencarceramento. Como sub temas poderão ser abordados: Seletividade penal e controle social; Medidas cautelares; Proibicionismo; Punitivismo; Justiça restaurativa e Abolicionismo penal.
Eixo 02 – A vida encarcerada e seus impactos psicossociais:
Objetiva fomentar trabalhos que tratam do cotidiano na privação de liberdade e de suas repercussões na vida das pessoas apenadas e de seus familiares. Como sub temas, poderão ser abordados: Subjetividade encarcerada; Vivência de crianças e adolescentes que possuem familiar encarcerado/a; Impactos familiares do encarceramento de pessoas; Religiosidade/espiritualidade nas prisões; Tortura, maus tratos e tratamentos degradantes e cruéis no interior das prisões; Cidade e prisões; Mídia e sistema prisional; Medidas de segurança e sofrimento mental; Revista vexatória, desumana ou degradante e seus impactos no direito à visita.
Eixo 03 – Trabalho, Educação e Saúde no sistema prisional:
Possui como objetivo analisar as condições de saúde, educação e trabalho oferecidos nas prisões às pessoas que cumprem pena e seus impactos no cotidiano do cárcere. Como sub temas poderão ser abordados de forma genérica ou específica situações relativas à oferta (ou à falta) de trabalho, educação e saúde no interior das prisões.
Eixo 04: Marcadores sociais e cárcere:
Possui como objetivo analisar marcadores, suas especificidades e interseccionalidades no encarceramento, tais como: Gênero e sexualidade; Encarceramento feminino; Gestantes e bebês encarcerados; Seletividade penal pelo viés racial e de classe; e Presos/presas Estrangeiro/as/Imigrantes.
V – JULGAMENTO
Art. 10. A seleção dos melhores trabalhos será realizada por comissão de pesquisadores convidada pelo Instituto DH: Promoção, Pesquisa e Intervenção em Direitos Humanos e Cidadania, que atribuirá nota e classificação aos trabalhos submetidos.
VI – DO RESULTADO
Art. 11. O resultado do Concurso de Trabalhos Científicos, será divulgado no site do Instituto DH: Promoção, Pesquisa e Intervenção em Direitos Humanos e Cidadania (https://institutodh.org/) no dia 25 de março de 2019, 23h59m (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos).
Art. 12. Em caso de empate no Concurso de Trabalhos Científicos, a comissão avaliadora realizará julgamento de desempate, por meio de critérios a serem estabelecidos pela própria comissão.
VII – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. Não caberá recurso ao resultado do Concurso de Trabalhos Científicos
Art. 14. Os(as) candidatos(as) vencedores do Concurso de Trabalhos Científicos deverão assinar um termo de autorização de publicação e divulgação com menção ao Instituto DH: Promoção, Pesquisa e Intervenção em Direitos Humanos e Cidadania, ao Laboratório de Estudos sobre Trabalho, Cárcere e Direitos Humanos/UFMG e ao Fundo Brasil de Direitos Humanos.
Art. 15. Está vedada a participação no concurso de Trabalhos Científicos participantes e organizadore/as do projeto Direitos Humanos e Justiça Criminal: enfrentando o encarceramento em massa no Brasil apoiado pelo Fundo Brasil de Direitos Humanos, de membros do Instituto DH: Promoção, Pesquisa e Intervenção em Direitos Humanos e Cidadania e do Laboratório de Estudos sobre Trabalho, Cárcere e Direitos Humanos da UFMG.
Art. 16. Os casos omissos serão decididos pela Comissão Organizadora do Concurso de Trabalhos Científicos.
Belo Horizonte, 14 de junho de 2018.
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