O Instituto DH, organização dedicada à defesa dos direitos humanos e responsável pela execução do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos de Minas Gerais (PPDDH-MG), manifesta preocupação com a retirada da Assessoria Técnica Independente (ATI) de Antônio Pereira, distrito de Ouro Preto/MG, uma medida que representa um grave retrocesso no processo de reparação integral das comunidades atingidas pela lama invisível provocada pela atuação da Vale S.A.
A ATI é um direito garantido pela Política Estadual dos Atingidos por Barragens (PEAB – Lei Estadual nº 23.795, de 15/01/2021) e pela Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB – Lei Federal Nº 14.755, de 15/12/2023). Essas normativas estabelecem diretrizes fundamentais para a reparação integral das comunidades atingidas, assegurando o direito à participação informada e à assessoria técnica independente, permitindo que os atingidos tenham suporte qualificado na defesa de seus direitos frente às mineradoras e ao poder público. No entanto, a ausência de regulamentação efetiva dessas políticas compromete sua aplicação prática, permitindo lacunas que resultam em retrocessos, como a retirada da ATI de Antônio Pereira. A saída da assessoria fragiliza a luta dos atingidos, expondo-os à perda de informações estratégicas, ao enfraquecimento da organização comunitária e ao avanço da mineração sem contrapartidas adequadas. O Instituto DH entende que regulamentar a PEAB e a PNAB de forma participativa e garantir a permanência da ATI são passos essenciais para consolidar as conquistas dos atingidos, fortalecer sua capacidade de reivindicação e assegurar que os princípios de justiça, transparência e participação sejam respeitados em todo o processo de reparação.
Além disso, Antônio Pereira abriga diversas lideranças ameaçadas, que atuam na defesa de direitos e na resistência contra a expansão predatória da mineração e suas consequências. Atualmente, mais de uma dezena de defensoras e defensores da região estão incluídos no PPDDH-MG, uma demonstração da gravidade dos conflitos gerados pelo avanço das mineradoras na região. O aumento das pressões fundiárias e das ameaças a lideranças atingidas acompanha a ampliação da mineração no estado, como revelam dados da Comissão Pastoral da Terra (CPT): em 2022, 83% dos casos de conflitos no campo em Minas Gerais estavam relacionados à mineração, reafirmando o papel das empresas do setor como um dos principais agentes violadores de direitos humanos no estado.
A retirada da ATI, consequência de decisão judicial que, impõe um ataque direto às populações atingidas, que perdem um de seus principais instrumentos de proteção e organização. Sem esse suporte técnico, as comunidades ficam ainda mais expostas às violações de direitos, ao enfraquecimento da participação popular nos processos de decisão e ao avanço descontrolado da mineração sobre seus territórios.
O Instituto DH, como gestor do PPDDH-MG, reafirma a necessidade urgente da manutenção da ATI como ferramenta essencial para fomentar a reparação integral e a participação informada não sejam esvaziadas de sentido. A presença dessas assessorias nos territórios atingidos é um direito conquistado pelas populações e deve ser preservado, garantindo que aqueles que lutam por justiça e dignidade tenham as condições necessárias para continuar sua atuação sem que suas vidas e direitos sejam ainda mais violados.
Belo Horizonte, 27de março de 2024.
Maria Emília da Silva
Coordenadora do PPDDH-MG | Vice-Diretora do Instituto DH
