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O Instituto DH, no uso de suas atribuições, torna pública a presente ERRATA referente ao item 5.1 do Edital publicado, que trata do envio da documentação para inscrição.

Onde se lia-se:

“5.1 – A documentação mencionada no item 5 deverá ser enviada para o e-mail trabalheconosco@institutodh.org ou via SEDEX no endereço Rua Alexandre Barbosa, 29, São José, Belo Horizonte / MG – CEP 31275-140 até o dia 22 de março de 2026, conforme os Anexos I e II deste Edital.”

Leia-se:

“5.1 – A documentação mencionada no item 5 deverá ser enviada para o e-mail trabalheconosco@institutodh.org ou via SEDEX no endereço Rua Alexandre Barbosa, 29, São José, Belo Horizonte / MG – CEP 31275-140 até o dia 22 de março de 2026.”

Esclarece-se que este edital não possui anexos, sendo a referência aos Anexos I e II incluída indevidamente por erro material.

As demais disposições do edital permanecem inalteradas.

Belo Horizonte, 06 de Março de 2026.

Instituto DH

“Precisamos de defensores vivos”: Maria Emília destaca os 15 anos do PPDDH-MG e os desafios da proteção coletiva

No dia 23 de fevereiro de 2026, a coordenadora do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas de Minas Gerais (PPDDH-MG), Maria Emília da Silva, participou do programa Acesso Livre, da Rádio UFMG Educativa. Na entrevista, ela apresentou dados atualizados do programa, refletiu sobre o cenário de violência contra defensoras e defensores e destacou os avanços e desafios da política de proteção no estado.

Executado pelo Instituto DH, com recursos dos governos federal e estadual, o PPDDH-MG completa 15 anos acompanhando atualmente 117 defensoras e defensores. A maioria atua na luta pela terra: são 65 pessoas vinculadas a comunidades quilombolas, indígenas e à reforma agrária, enfrentando conflitos territoriais e violações que atravessam o acesso à justiça, à infraestrutura e a direitos básicos.

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Defender direitos é defender a vida

Ao comentar o significado de defender direitos humanos, Maria Emília ressaltou que se trata de um campo amplo e em constante transformação, que inclui desde direitos fundamentais — como saúde, educação e terra — até pautas emergentes, como os direitos da natureza. Para ela, o centro da discussão continua sendo a garantia de condições mínimas de vida digna, especialmente em territórios marcados por desigualdades históricas.

Ela também destacou que a violência contra defensoras e defensores não é episódica, mas estrutural. Em muitos casos, o próprio Estado falha na garantia de direitos ou dificulta o acesso à justiça, seja pela ausência de serviços públicos, seja por barreiras institucionais enfrentadas por comunidades tradicionais.

Um exemplo citado na entrevista ilustra essa realidade: em determinadas regiões, a precariedade educacional é percebida como ameaça concreta à autonomia das comunidades. “A maior ameaça que nós temos é que os adultos da comunidade não sabem ler”, relatou, ao mencionar a fala de um defensor do Norte de Minas.

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Como funciona a proteção

Maria Emília explicou que o PPDDH-MG não substitui os órgãos de investigação ou segurança pública. Seu papel é articular uma rede de parceiros — movimentos sociais, sistema de justiça e órgãos de segurança — para construir estratégias de redução de risco e garantir que defensoras e defensores possam continuar atuando.

Em situações graves, pode ser necessária a retirada temporária da pessoa ameaçada do território. Em outros casos, a estratégia envolve dar visibilidade à situação; em alguns, o sigilo é fundamental. Cada plano de proteção é construído de forma dialogada, considerando o contexto e as escolhas da pessoa incluída.

Ao comentar as críticas dirigidas a quem permanece na luta mesmo sob ameaça, a coordenadora foi enfática:

“Nós precisamos de defensores vivos.”

A frase resume o princípio que orienta o programa: preservar a vida é condição para que a defesa de direitos continue existindo.

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Território, mineração e conflitos internos

Durante a entrevista, Maria Emília citou o caso da comunidade quilombola Sanyudo (Tijuco), em Brumadinho, onde tensões relacionadas à mineração têm provocado ameaças e divisões internas. Segundo ela, empreendimentos minerários muitas vezes operam não apenas por meio de pressões externas, mas também estimulando conflitos dentro das próprias comunidades.

Esse tipo de situação revela a complexidade dos desafios enfrentados pelo programa, especialmente em um contexto em que promessas de desenvolvimento econômico se sobrepõem a alertas sobre impactos socioambientais.

Plano Nacional e a proteção coletiva

Um dos pontos centrais da conversa foi o Plano de Ação do Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, com vigência até 2035. Para Maria Emília, o principal avanço do plano está na consolidação da dimensão coletiva e territorial da proteção.

Isso significa ir além da proteção individual e acompanhar os processos estruturais que geram conflitos — como a regularização de terras quilombolas e indígenas — fortalecendo comunidades inteiras. Ao mesmo tempo, ela destacou que o desafio agora é garantir que as diretrizes do plano sejam efetivamente implementadas, com articulação entre diferentes órgãos e ministérios.

Ao completar 15 anos, o PPDDH-MG reafirma seu compromisso com a proteção de quem luta por direitos em Minas Gerais. Mais do que celebrar a trajetória, o momento é de fortalecer políticas públicas que assegurem condições para que defensoras e defensores sigam atuando — com vida, segurança e dignidade.

Ouça a entrevista completa

A entrevista completa com Maria Emília da Silva está disponível abaixo. Vale ouvir na íntegra para compreender, com mais nuances, o contexto em que o PPDDH-MG atua e os caminhos apontados para fortalecer a política de defesa de quem defende direitos em Minas Gerais.

O rompimento de um reservatório de água e sedimentos da mineradora Vale no último domingo (25 de janeiro de 2026) em Congonhas (MG), seguido de um novo extravasamento em outra mina menos de 24 horas depois, reacendeu um alerta que há décadas assombra comunidades que vivem próximas a grandes empreendimentos minerários no estado. Embora, desta vez, não tenha havido vítimas fatais, o episódio evidencia que os riscos associados à mineração permanecem latentes e recaem de forma desproporcional sobre populações já historicamente vulnerabilizadas, como comunidades quilombolas e moradores de áreas periféricas.

A data do ocorrido carrega ainda um forte simbolismo: o vazamento aconteceu exatamente no aniversário de sete anos do rompimento da barragem da Vale em Brumadinho, uma das maiores tragédias socioambientais do país. A coincidência reforça a percepção, compartilhada por moradores e especialistas, de que Minas Gerais segue convivendo com um modelo de exploração mineral que normaliza o risco e transfere seus impactos para quem menos se beneficia da atividade.

O PPDDH-MG  acompanha de perto a situação de duas lideranças quilombolas da comunidade do Campinho, atualmente incluídas no programa de proteção e diretamente expostas aos efeitos do avanço minerário e, agora, aos riscos de novos acidentes.

Os dois vazamentos em menos de 24 horas

Segundo a prefeitura de Congonhas e a Defesa Civil, o primeiro episódio ocorreu no domingo (25), quando um reservatório de água em uma cava na Mina de Fábrica, na divisa entre Congonhas e Ouro Preto, transbordou após fortes chuvas. A água carregada de sedimentos e minerais percorreu áreas operacionais, atingiu instalações da CSN e gerou impactos ambientais, atingindo cursos d’água sem provocar vítimas.

Menos de 24 horas depois, na segunda-feira (26), um novo extravasamento foi registrado na minha Viga, também da Vale, localizada na estrada Esmeril, em Congonhas. A Defesa Civil constatou que parte da água chegou ao rio Maranhão, um dos principais cursos d’água da região, mas não houve bloqueio de vias nem relatos de comunidades atingidas até o momento.

Esses dois episódios consecutivos reacendem temores sobre os mecanismos de controle, monitoramento e manutenção das estruturas de contenção das operações minerárias da Vale no território mineiro — mesmo em períodos que a empresa classifica como de “segurança contínua e monitoramento regular”. 

Os pontos dos rompimentos estão a poucos quilômetros de áreas habitadas, incluindo comunidades tradicionais. É possível observar a curta distância entre o local do vazamento e a comunidade quilombola do Campinho, evidenciando que, caso o episódio tivesse maior proporção, os danos poderiam ser muito graves para as residências, fontes de água e áreas de cultivo.

Embora a Vale tenha informado que o dique não se trata de uma barragem de rejeitos nos moldes das estruturas que romperam em Mariana e Brumadinho, qualquer contenção de material associada à mineração, quando falha, pode gerar impactos graves e difíceis de reverter, sobretudo em territórios onde vivem populações com baixa capacidade de resposta emergencial.

Comunidade quilombola do Campinho: entre conflitos fundiários e o risco ambiental

A comunidade quilombola do Campinho vive há anos sob pressão constante. Os conflitos relacionados à regularização fundiária do território, intensificados pelo interesse minerário e pelo avanço de grandes empreendimentos, levaram duas de suas lideranças a serem incluídas no Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos de Minas Gerais (PPDDH‑MG). Essas ameaças, no entanto, não se limitam ao campo fundiário: os recentes vazamentos e o rompimento de estruturas associadas à mineração inserem a comunidade em um cenário de risco ambiental permanente, para o qual não há respostas adequadas do poder público nem das empresas.

Em relato colhido por integrantes do PPDDH‑MG, uma das defensoras da comunidade descreve a ausência total de estrutura de emergência para casos de rompimento ou vazamento:

“Não tem uma tenda, não tem uma escola. Onde a gente, se fosse um rompimento da barragem devido a chuvas, por exemplo, aí o povo vai subir pra lá e vai ficar debaixo da chuva? Não tem uma estrutura do ponto de encontro, não tem mercado, não tem nada.” 

A fala evidencia que, embora existam pontos oficialmente definidos como áreas de encontro em caso de emergência, eles não possuem qualquer condição real de acolhimento, proteção climática, alimentação ou atendimento básico. Trata‑se de uma lógica meramente formal, que transfere para a população a responsabilidade de sobreviver a um desastre sem que os meios mínimos estejam garantidos.

A defensora também relata situações que reforçam a percepção de que os episódios não foram inesperados. Segundo ela, dias antes do rompimento, veículos já circulavam pela comunidade registrando imagens, o que levanta suspeitas de que havia conhecimento prévio de riscos iminentes:

“Eles já sabiam que alguma coisa ia acontecer. Eles sempre sabem. É a gente que está aqui que não acredita.” 

Além do risco físico, o impacto psicológico é profundo. O medo, a insegurança e o estado de alerta constante afetam famílias inteiras, inclusive pessoas que já não residem diariamente no território:

“Todo mundo fica atingido de uma certa forma, até psicologicamente. Meu filho falou que levou um susto… A água é muito mais violenta do que o próprio barro.” 

Outro ponto crítico destacado no depoimento é a falha nos sistemas de alerta. A defensora afirma não ter ouvido qualquer acionamento de sirenes durante os episódios, apesar de permanecer em casa durante todo o período:

“A sirene não acionou nada. Fiquei em casa o tempo todo. Dá pra ouvir muito bem daqui. Não tocou.”

A ausência de alertas, somada à falta de informação clara, amplia a sensação de abandono institucional. Para a comunidade, ser considerada “atingida” não significa apenas ter casas destruídas por lama, mas viver os efeitos indiretos e cumulativos dos acidentes, como o risco de contaminação da água, interrupção de serviços essenciais, insegurança alimentar e danos à saúde física e mental.

“A falta de água, por exemplo, é uma forma de atingir. Tem que fazer estudo de risco à saúde humana, coleta da água, do ar, do sangue. Tudo isso é necessário.” 

O depoimento também aponta para a necessidade de aplicação das legislações existentes, como a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB), a política estadual e a Lei Mar de Lama Nunca Mais, que reconhecem direitos à informação, à reparação e à participação das comunidades atingidas — inclusive aquelas impactadas de forma indireta.

No caso do Campinho, a sobreposição de conflitos territoriais, ameaças a defensores de direitos humanos e riscos ambientais associados à mineração revela um quadro de vulnerabilidade estrutural, no qual a vida cotidiana passa a ser marcada pela incerteza e pela normalização do perigo.

Um problema generalizado em Minas Gerais

O episódio em Congonhas não é um caso isolado. Minas Gerais concentra algumas das maiores e mais numerosas estruturas de contenção associadas à mineração no Brasil. Desde o rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, em 2015, até a tragédia de Brumadinho, em 2019, sucessivos alertas vêm sendo ignorados ou tratados como exceções.

Estudos e reportagens já demonstraram que Congonhas está cercada por diversas barragens e estruturas minerárias, algumas classificadas como de alto dano potencial associado. Simulações de rompimento indicam que, em determinados cenários, grandes áreas urbanas da cidade poderiam ser atingidas em poucos minutos, comprometendo a segurança de milhares de pessoas e patrimônios históricos de valor inestimável.

Apesar desse cenário, moradores relatam a ausência de informações claras sobre os riscos reais, a inexistência de treinamentos regulares e a falta de participação das comunidades nos processos de licenciamento e fiscalização. A lógica que prevalece é a da produção contínua, mesmo quando isso implica conviver com o medo cotidiano de uma nova tragédia.

Mineração, território e desigualdade de riscos

O caso de Congonhas evidencia um padrão recorrente no estado: os benefícios econômicos da mineração são amplamente apropriados por grandes empresas, enquanto os riscos socioambientais recaem sobre comunidades tradicionais, populações negras, trabalhadores rurais e moradores de áreas periféricas.

Comunidades quilombolas, como a do Campinho, enfrentam uma sobreposição de vulnerabilidades. Além da histórica negação de direitos territoriais, essas populações são frequentemente excluídas dos processos decisórios que definem a instalação e a operação de empreendimentos de alto risco em seus territórios.

Quando ocorrem acidentes, mesmo aqueles classificados como “sem grandes danos”, os efeitos psicológicos, sociais e ambientais são profundos. O medo, a insegurança e a desconfiança em relação às empresas e ao poder público passam a fazer parte do cotidiano, minando projetos de vida, práticas culturais e modos tradicionais de relação com a terra.

Um alerta que não pode ser ignorado

O rompimento do dique da Vale em Congonhas, ainda que não tenha resultado em perdas humanas, deve ser encarado como um sinal de alerta. Ele revela a fragilidade de um modelo de desenvolvimento que insiste em tratar vidas e territórios como variáveis secundárias frente à lógica do lucro.

Para o Instituto DH e o PPDDH-MG, o episódio reforça a necessidade urgente de revisão dos mecanismos de controle e fiscalização da mineração em Minas Gerais, bem como da adoção de políticas efetivas de proteção às comunidades que vivem sob risco permanente.

É com imenso pesar que o Instituto DH comunica o falecimento de Izaías Pereira dos Santos, pai de nossa querida companheira da equipe técnica, Adria Santos Vulponi.

Neste momento de profunda dor, expressamos nossa mais sincera solidariedade à Adria, a seus familiares e amigos, desejando força e serenidade para atravessar este período tão difícil.

O sepultamento será realizado hoje, no distrito de Gado Bravo, em Minas Gerais.

Que o carinho e o apoio de todos possam trazer algum conforto a seus corações.

Com nossos mais sinceros sentimentos,
Equipe Instituto DH

O Instituto DH — Promoção, Pesquisa e Intervenção em Direitos Humanos e Cidadania, organização da sociedade civil dedicada à promoção dos direitos humanos, da cidadania e do fortalecimento do direito internacional, com atuação no Brasil e na América Latina, vem a público manifestar séria preocupação diante de informações amplamente divulgadas por meios de comunicação internacionais e por fontes independentes acerca de operações militares conduzidas pelos Estados Unidos em território venezuelano, bem como de medidas anunciadas posteriormente por autoridades daquele país.

De acordo com os relatos tornados públicos, tais ações teriam envolvido incursões armadas, ataques a alvos estratégicos e detenções de autoridades venezuelanas, fatos que suscitam relevantes questionamentos quanto à observância do princípio da soberania dos Estados, da autodeterminação dos povos e da proibição do uso da força nas relações internacionais, conforme estabelecido no artigo 2º, inciso 4, da Carta das Nações Unidas e no direito internacional consuetudinário.

O Instituto DH reconhece a complexidade dos desafios relacionados à segurança internacional e ao enfrentamento de ilícitos transnacionais, como o narcotráfico. No entanto, destaca que justificativas de natureza judicial ou securitária devem sempre ser compatibilizadas com os marcos normativos do direito internacional, não podendo resultar em ações unilaterais que comprometam a proteção da população civil, a estabilidade regional e a ordem jurídica internacional. A experiência histórica da região latino-americana demonstra que intervenções armadas externas tendem a produzir efeitos humanitários adversos, aprofundar tensões políticas e fragilizar mecanismos institucionais de proteção de direitos.

Informações preliminares indicam a ocorrência de mortes de civis, de integrantes das forças de segurança venezuelanas e de combatentes estrangeiros, bem como possíveis danos à infraestrutura civil e impactos humanitários relevantes. Caso tais fatos venham a ser confirmados por investigações independentes, poderão caracterizar violações ao Direito Internacional Humanitário, às Convenções de Genebra de 1949 e a instrumentos centrais do Direito Internacional dos Direitos Humanos, além de suscitar responsabilidades no âmbito do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, a depender da natureza, da gravidade e da extensão das condutas envolvidas.

O Instituto DH expressa especial preocupação com denúncias relacionadas a detenções sem garantias processuais adequadas, restrições ao direito de defesa e eventuais práticas incompatíveis com os padrões internacionais de proteção da vida e da integridade pessoal, em afronta ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A observância dessas normas constitui elemento essencial para a preservação da legitimidade das ações estatais e da confiança da comunidade internacional.

Diante desse contexto, o Instituto DH reafirma sua confiança nos mecanismos multilaterais de diálogo, monitoramento e responsabilização internacional, e considera fundamental que organismos competentes das Nações Unidas e do sistema internacional de direitos humanos acompanhem a situação de forma atenta, transparente e independente, contribuindo para o esclarecimento dos fatos, a proteção das vítimas e a prevenção de novas violações.

O Instituto entende como imprescindível que quaisquer ações futuras estejam orientadas pela cessação de hostilidades, pela plena proteção da população civil, pelo acesso humanitário às áreas afetadas e pela apuração responsável e imparcial de eventuais violações, com observância dos parâmetros internacionais de independência, legalidade e devido processo.

Por fim, o Instituto DH reafirma seu compromisso permanente com a dignidade da pessoa humana, a soberania dos povos, a solução pacífica de controvérsias e o fortalecimento do direito internacional. Reitera, ainda, a importância de que a comunidade internacional, a sociedade civil, as instituições acadêmicas e os parlamentos atuem de forma construtiva e cooperativa na defesa da vida, da paz e da estabilidade regional.

Pelo respeito à vida, à integridade das pessoas e ao direito internacional.

Instituto DH — Promoção, Pesquisa e Intervenção em Direitos Humanos e Cidadania
Belo Horizonte, 5 de janeiro de 2026

Foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria Conjunta nº 6, de 11 de dezembro de 2025, assinada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, que institui o Plano de Ação do Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (PlanoDDH), com vigência até 2035, e cria o Comitê de Implementação, Monitoramento e Avaliação Interministerial responsável pelo acompanhamento da execução das ações previstas.

O PlanoDDH estabelece eixos, objetivos estratégicos e ações programáticas voltadas à proteção estatal e popular, ao acesso a direitos, ao combate à impunidade e à garantia de sustentabilidade das políticas públicas de proteção a defensoras e defensores de direitos humanos.

A construção do Plano contou com ampla participação da sociedade civil, especialmente das organizações que integraram o Grupo de Trabalho Sales Pimenta, cuja atuação foi decisiva para consolidar diretrizes e propostas. O Instituto DH participou diretamente da comissão responsável pela elaboração do Plano, contribuindo com sua experiência no acompanhamento e na defesa de defensoras e defensores em situação de risco.

A publicação da Portaria representa um importante avanço nas políticas públicas de proteção, ao fortalecer institucionalmente o sistema de garantia de direitos e ampliar a capacidade do Estado brasileiro de atuar de forma coordenada, preventiva e responsiva diante das violências que atingem defensoras e defensores em todo o país.

🔗 Leia o texto completo da portaria:
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-conjunta-n-6-de-11-de-dezembro-de-2025-674810340

10 de dezembro — Dia Internacional dos Direitos Humanos

Em 10 de dezembro de 1948, a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou a Declaração Universal dos Direitos Humanos marco histórico que consagrou, para todas as pessoas e povos, os direitos inalienáveis à dignidade, à liberdade, à igualdade, à justiça e à vida. Desde então, essa data tornou-se símbolo de compromisso global e também de mobilização constante em defesa da vida e da dignidade humana.

Hoje, a Declaração segue viva: ela não é apenas um documento histórico, mas horizonte e referência para lutas cotidianas. Direitos humanos só se concretizam quando pessoas, coletivos e instituições assumem o desafio de defendê-los denunciando violências, garantindo o acesso a direitos e construindo coletivamente uma sociedade mais justa.

O Brasil em disputa permanente pelos direitos

Infelizmente, a efetivação dos direitos humanos no Brasil convive com realidades duras. Violência letal, violações dos direitos sociais, restrições de liberdade, discriminação racial, de gênero e territorial tudo isso faz parte da vida diária de milhões de pessoas. Segundo o relatório Na Linha de Frente – Violência contra Defensoras e Defensores de Direitos Humanos no Brasil (2023-2024), produzido por Terra de Direitos e Justiça Global, foram registrados 486 casos de violência contra pessoas defensoras de direitos humanos no país, entre 2023 e 2024, sendo 55 assassinatos.

Além disso, o relatório aponta que, entre 2023 e 2024, uma pessoa se tornou vítima de violência a cada 36 horas por sua atuação de defesa dos direitos humanos no Brasil com mais de 80% dos casos direcionados a defensoras e defensores ambientais e territoriais.
Esses dados denunciam o quanto defender direitos humanos neste país ainda é um ato de coragem e de risco.

Contextos como violência policial, conflitos de terra, criminalização de povos tradicionais, racismo estrutural, desigualdades socioeconômicas, discriminação de gênero e ataque a liberdades civis fazem da luta pelos direitos humanos uma tarefa urgente e constante.

A importância do papel dos defensores e da proteção a quem defende

Em um cenário de ameaças e violências sistemáticas, defensoras e defensores de direitos humanos são mais do que agentes: são guardiões da dignidade, da vida e da democracia. Por isso, a existência de políticas de proteção robustas, apoio institucional e visibilidade à sua atuação é essencial não apenas para salvaguardar pessoas, mas para garantir que os direitos humanos continuem sendo defendidos coletivamente.

O PPDDH MG atua exatamente nesse sentido. Como programa dedicado à proteção de defensoras e defensores de direitos humanos, comunicadores e ambientalistas em Minas Gerais, nossa missão é garantir que a defesa dos direitos não represente um risco à vida, à integridade ou à segurança de quem luta por justiça.

Mobilização, memória viva e voz para quem resiste

Para celebrar o Dia Internacional dos Direitos Humanos, compartilham-se vozes, relatos e manifestações que dão corpo ao ideal contido na Declaração. A seguir, disponibilizamos um vídeo-manifesto, em forma de declamação poética, que reafirma a urgência de tornar todos os dias dias de direitos humanos. Ele é apenas um exemplo da coragem, da indignação e da esperança que circulam nas lutas cotidianas por justiça, igualdade e vida digna.

Que esse gesto simbólico ecoe como chamado coletivo para a ação e como homenagem à memória e à luta de quem resiste.

Um compromisso renovado

Neste 10 de dezembro, o Instituto DH reafirma: a luta pelos direitos humanos não é tarefa do passado, é compromisso de presente e futuro. Defender direitos humanos é defender a vida, com dignidade, com coragem, com solidariedade. Convidamos todas e todos a somar forças, junto às defensoras e aos defensores, para que cada vida seja protegida, cada voz ouvida e cada direito assegurado.

Porque, hoje e sempre, direitos humanos precisam ser vividos e defendidos como projeto de sociedade!

O dia 9 de dezembro é marcado internacionalmente como o Dia dos Defensores e Defensoras de Direitos Humanos, data instituída pelas Nações Unidas em referência à adoção, em 1998, da Declaração sobre o Direito e a Responsabilidade dos Indivíduos, Grupos e Órgãos da Sociedade de Promover e Proteger os Direitos Humanos e as Liberdades Fundamentais Universalmente Reconhecidos — conhecida como Declaração da ONU sobre Defensores de Direitos Humanos.

A data reconhece o papel fundamental de pessoas, grupos, coletivos e organizações que atuam diariamente na promoção e proteção dos direitos humanos, muitas vezes em contextos marcados por violações, violência, criminalização e tentativas de silenciamento. A Declaração afirma, de forma inequívoca, que os Estados têm a responsabilidade de garantir condições seguras, reconhecimento e proteção para a atuação de defensoras e defensores de direitos humanos.

Defender direitos humanos é, antes de tudo, defender a vida. Trata-se de uma atuação concreta, ancorada em territórios, comunidades e realidades marcadas por desigualdades estruturais. São defensoras e defensores que atuam na defesa do direito à terra, ao território, à moradia, ao meio ambiente, à liberdade de expressão, à igualdade racial, de gênero e orientação sexual, entre tantos outros direitos fundamentais.

Em Minas Gerais, defensoras e defensores de direitos humanos atuam diariamente na defesa da vida, da dignidade e da justiça em seus territórios e comunidades. Sua atuação sustenta, na prática, o compromisso com os direitos humanos como valores universais, indivisíveis e inegociáveis. Os direitos humanos só existem porque alguém os defende.

Esse contexto de atuação, no entanto, é atravessado por estratégias recorrentes de criminalização das pessoas defensoras de direitos humanos. A perseguição judicial, política e social produz efeitos intimidatórios e paralisantes, afetando não apenas indivíduos, mas também suas famílias, coletivos e comunidades. No caso das mulheres defensoras de direitos humanos, esses impactos se manifestam de forma ainda mais intensa, devido às desigualdades de gênero, à sobrecarga de responsabilidades e às violências específicas que incidem sobre suas trajetórias de vida e atuação.  

É ao lado dessas pessoas que atua o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas de Minas Gerais (PPDDH MG). O Programa tem como missão proteger quem defende direitos humanos, reconhecendo que essa atuação não pode representar risco à vida, à integridade física, psicológica ou moral. Proteger defensoras e defensores é uma condição indispensável para a garantia dos direitos humanos e para o fortalecimento da democracia.

Neste 9 de dezembro, o Instituto DH, por meio do PPDDH MG, reafirma seu compromisso com a proteção, o cuidado e o reconhecimento das defensoras e defensores de direitos humanos. Celebrar esta data é também reafirmar que a defesa da vida, da dignidade e da justiça depende da existência de políticas públicas sólidas e comprometidas com quem atua na linha de frente da promoção dos direitos humanos.

Reconhecer, proteger e valorizar defensoras e defensores de direitos humanos é reconhecer que defender direitos humanos é defender a vida.

A Comunidade Quilombola Comunidade Sanhudo, localizada no Tejuco, em Brumadinho, vive há anos sob a pressão de empreendimentos minerários que atuam no entorno do território sem cumprir a legislação destinada à proteção de povos e comunidades tradicionais. Entre episódios de coação, tentativas de cooptação e ameaças diretas, processos identificam mineradoras avançando sobre a região sem respeitar ritos legais obrigatórios, especialmente o direito à consulta livre, prévia e informada, que é condição para qualquer atividade de mineração que possa afetar um território, e em especial, o território tradicional

Decisão judicial interrompe atividades de mineradora após denúncia 

A paralisação mais recente no entorno do Sanhudo é fruto de uma denúncia formal apresentada pelo Instituto Guaicuy e a Federação Quilombola N’Golo. A Justiça Federal acolheu os argumentos e suspendeu o licenciamento ambiental do empreendimento minerário na Serra do Pico dos Três Irmãos, área situada a apenas 2,6 km do território quilombola.

A decisão reconheceu falhas graves no processo de licenciamento, como:

• Ausência da consulta prévia a comunidade quilombola

• Inexistência de parecer antropológico adequado;

• Descumprimento de requisitos constitucionais e normativos aplicáveis a comunidades tradicionais.

Histórico de pressão: coação, tentativas de manipulação e ameaças

A suspensão da mineração desencadeou um acirramento das tensões na região. Com episódios de coação e ameaças diretas por parte de agentes ligados à mineradora.

Um dos casos mais graves envolveu um dos líderes da comunidade, incluído no PPDDH-MG em dezembro de 2024 devido à escalada de violência. Na ocasião, ele foi coagido a ir até a sede da mineradora MIB, levado por um coordenador de campanha política, onde encontrou executivos da empresa, advogado e um vereador local. Ele foi pressionado a assinar um documento cujo conteúdo não pôde ler — supostamente autorizando a mineradora a atuar sem a consulta prévia da comunidade. Nesse dia, ele chegou até a ouvir a ameaça direta chegando no local: “Agora é viver ou morrer.”

Após isso, ele foi novamente coagido por outros agentes da mineradora, que juntos circularam pela comunidade, pressionando os moradores. Três pessoas, sob a pressão desses agentes, acabaram assinando documentos produzidos pela empresa. Lideranças relatam que desde então passaram a ser seguidas e monitoradas.

A atuação do PPDDH-MG

Diante da situação, o Programa de Proteção a Defensores de Direitos Humanos (PPDDH-MG) incluiu lideranças do quilombo como protegidas, e vem desde então monitorando de perto a situação da comunidade, especialmente diante do crescente ambiente de tensão provocado por pressões territoriais e pela disseminação de informações falsas sobre o processo de titulação. No dia 12 de novembro de 2025, suas coordenadoras — Maria Emília da Silva e Elenir de Fátima Braga — estiveram na comunidade. Elas reforçaram aos moradores que a paralisação da MIB decorre da ilegalidade da empresa, e não de uma ação interna do quilombo. A visita buscou esclarecer direitos, orientar sobre mecanismos de proteção e oferecer apoio diante dos ataques.

Segundo Maria Emília, “a presença do PPDDH foi uma tentativa de respaldar a atuação das lideranças, que se encontram em situações recorrentes de intimidação em razão da circulação de notícias inverídicas acerca dos procedimentos que tramitam no processo de titularização de terras quilombolas.”

A fala reforça a gravidade do cenário enfrentado pelas lideranças locais e evidencia a importância de garantir condições seguras para que a comunidade continue exercendo sua defesa territorial. Ao atuar no território, o PPDDH busca não apenas oferecer proteção emergencial, mas também fortalecer o enfrentamento às violações, assegurando que o processo de titulação avance de forma transparente e sem interferências indevidas.

Marco jurídico: a consulta prévia não é opcional

Três instrumentos legais centrais asseguram proteção às comunidades tradicionais:

1. Convenção 169 da OIT

Garantia internacional de que povos tradicionais devem ser consultados, de forma livre, prévia e informada, sempre que medidas administrativas ou empreendimentos possam afetar seu território, modo de vida e organização social. A consulta deve ser conduzida pelo Estado, não por empresas, e seu objetivo é chegar a acordos, não apenas informar.

2. Decreto nº 6.040/2007

Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais e reconhece seus direitos territoriais, culturais e organizativos, reforçando a obrigatoriedade de proteção estatal.

3. Lei nº 13.123/2015

Trata do patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado. Embora seu foco seja a proteção dos saberes e práticas, integra o conjunto normativo que resguarda os modos de vida tradicionais e reforça salvaguardas territoriais.

O descumprimento desses instrumentos invalida processos de licenciamento e pode resultar em suspensão imediata das atividades, como ocorreu no caso da MIB.

Identidade quilombola e fortalecimento coletivo

O Sanhudo sempre participou de assembléias populares para debater identidade, ancestralidade e território. Esses espaços, apoiados por entidades parceiras, fortaleceram a auto afirmação quilombola, consolidando a compreensão histórica sobre pertencimento e uso tradicional do território.

Esse processo culminou no reconhecimento oficial pela Fundação Cultural Palmares, que certificou o Quilombo Comunidade Sanhudo como comunidade quilombola — reconhecimento que reforça, juridicamente, todos os direitos assegurados à comunidade, incluindo a consulta prévia.

Impactos ambientais acumulados e histórico de violações

As tensões com a MIB não surgem no vazio. A comunidade já havia denunciado, em audiência pública da Assembleia Legislativa de MG, que a atuação de grandes mineradoras provoca na região:

• Redução e secamento de nascentes;

• Falta de água e dependência de caminhões-pipa;

• Poeira excessiva;

• Controle territorial informal por parte das empresas.

A água, elemento central para o modo de vida quilombola, tem sido um dos principais pontos de vulnerabilidade. Esse histórico mostra que as violações não são pontuais, mas parte de um ciclo prolongado de impactos sobre o território e a vida comunitária.

Por que o caso importa para além do Sanhudo

A situação do Quilombo Comunidade Sanhudo é emblemática para todo o país: empresas que ignoram a legislação expõem comunidades a riscos, violam direitos fundamentais e ainda comprometem seus próprios empreendimentos. A suspensão da licença da MIB reafirma que não existe licenciamento ambiental válido sem consulta prévia — e que tentativas de manipular ou coagir comunidades não substituem o rito legal.

Demandas da comunidade

A comunidade reafirmou duas demandas centrais para garantir sua permanência no território: a soberania sobre suas águas e a regularização fundiária. A defesa das águas, cada vez mais ameaçada pelo avanço e uso indiscriminado da mineração, é fundamental para a manutenção da vida, da agricultura e das tradições locais, já que a comunidade enfrenta historicamente escassez, captações irregulares e controle externo sobre seus recursos hídricos. Já a regularização fundiária é um passo indispensável para assegurar segurança jurídica ao território tradicional, garantindo que o Quilombo Sanhudo tenha seus limites reconhecidos e protegidos, impedindo novas invasões, pressões econômicas e violações de direitos.

Entre violação e resistência, a luta continua

A paralisação da mineração no entorno do Quilombo Sanhudo é consequência direta da ilegalidade do empreendimento, que tentou avançar sobre território tradicional sem cumprir a legislação. Ao mesmo tempo, a comunidade enfrenta um cenário de crescente violência e intimidação.

O caso evidencia que, para que a justiça ambiental e os direitos quilombolas sejam efetivos, não basta suspender licenças: é preciso garantir proteção às pessoas, investigação das ameaças e respeito incondicional à autodeterminação das comunidades tradicionais.

Prezados(as) candidatos(as) do Edital nº 006/2025,

O Instituto DH – Promoção, Pesquisa e Intervenção em Direitos Humanos e Cidadania, por meio da Comissão de Seleção responsável pelo Processo Seletivo, informa que a data de divulgação do resultado da 1ª etapa foi prorrogada.

Devido ao expressivo número de inscrições recebidas, superior ao inicialmente previsto, a Comissão necessita de um prazo adicional para assegurar que todas as candidaturas sejam analisadas com o rigor, a atenção e a igualdade que o processo exige.

Reafirmamos nosso compromisso com a transparência, a lisura e a condução responsável de todas as etapas previstas no edital.

A nova data de divulgação do resultado da 1ª etapa será sexta-feira, dia 28/11/2025, na aba de editais aqui em nosso site e em nossas redes sociais.

Agradecemos a compreensão e a confiança de todos os(as) participantes.

Belo Horizonte, 19/11/2025