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Nesta sexta-feira (17), a Comunidade Pesqueira e Vazanteira de Canabrava, em Buritizeiro (Norte de Minas), recebeu a outorga do Termo de Autorização de Uso Sustentável (TAUS) — um reconhecimento simbólico e concreto da possibilidade de uso tradicional do território e dos recursos do trecho do Rio São Francisco onde vivem famílias da comunidade. A entrega, celebrada pelas lideranças locais e organizações parceiras, representa uma vitória histórica depois de anos de mobilização, expulsões e judicializações.

Ao mesmo tempo em que celebramos essa conquista, é preciso frisar com clareza: a concessão de parte da área requerida é apenas um primeiro passo. A área que foi concedida pela SPU é pequena diante das necessidades das 35 famílias que compõem a comunidade — muitas seguem em situação de vulnerabilidade e sem garantia plena de permanência e reprodução de suas atividades tradicionais (pesca, vazante e agricultura de subsistência). A outorga deixa em evidência a urgência por medidas adicionais, de concessão da outra parte da terra para o uso sustentável  e implementação de políticas públicas que assegurem o direito ao território para todas as famílias.

O que é o TAUS e por que só ele não basta
O Termo de Autorização de Uso Sustentável foi instituído pela Portaria n.º 89/2010 da Superintendência do Patrimônio da União (SPU) como um instrumento de caráter transitório para ordenar o uso racional de áreas de domínio da União por comunidades tradicionais. Embora sirva como ferramenta importante para garantir uso e permanência, o TAUS é precário e discricionário por natureza — não substitui instrumentos de regularização definitiva, como a Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) ou outras formas de titulação que oferecem segurança jurídica de longo prazo. Isso explica por que movimentos e comunidades insistem na necessidade de avançar além do TAUS. 

Histórico de resistência em Canabrava
A trajetória da comunidade de Canabrava é marcada por despejos, criminalização e longas batalhas administrativas e judiciais. Ao longo dos últimos anos, lideranças locais e redes de apoio, entre elas o Conselho Pastoral dos Pescadores (CPP) e defensores de direitos humanos, pressionam por reconhecimento e proteção do território, obtendo em momentos diferentes liminares, vitórias parciais e também adiamentos que prolongaram a vulnerabilidade das famílias.

Para Seu Edmar, morador da comunidade, a conquista representa o coroamento de uma caminhada longa e dolorosa:

“Esse momento nosso foi muito esperado, desde 2017, 8 anos de luta, enfrentando chuva, enfrentando noite, enfrentando sono, enfrentando necessidade até de ir no banheiro e correndo atrás dessa TAUS, mas graças a Deus ela está em nossas mãos. Agradeço à comunidade Canabrava, ao CPP, ao pessoal da SPU, ao pessoal da União e aos dos direitos humanos que deu muita força pra nós, pra fazer nossa caminhada.”

A outorga atual é fruto dessas lutas persistentes, mas também do acompanhamento de organizações da sociedade civil e da visibilidade construída a partir de denúncias e reportagens.

A luta ao longo do Velho Chico: não é só Canabrava
A experiência de Canabrava está longe de ser isolada. Ao longo das margens do Rio São Francisco há décadas comunidades ribeirinhas travam lutas semelhantes por reconhecimento de seus territórios e modos de vida. Em diferentes trechos do Velho Chico, casos como da comunidade de Caraíbas em Pedras de Maria da Cruz (MG), a comunidade de Croatá e Sangradouro Grande em Januária (MG) e Cabaceiras em Itacarambi (MG) e diversas povoações no Norte de Minas mostram padrões recorrentes: ocupações tradicionais ameaçadas por despejos, disputas com interesses privados e demora do Estado em oferecer soluções de regularização adequadas. Esses episódios demonstram que as conquistas locais precisam ser pensadas em chave estrutural: políticas públicas consistentes para regularização fundiária em terras da União, respeito às especificidades dos modos de vida ribeirinhos e proteção contra violência e criminalização.

O que as comunidades e apoiadores estão cobrando agora
Lideranças de Canabrava e entidades parceiras apontam a demanda clara mais urgente: ampliação da área reconhecida para acomodação das 35 famílias da comunidade e mecanismos de participação das famílias em todas as etapas de qualquer processo administrativo.

Para Seu Clarindo, outro morador histórico, a outorga é uma vitória que marca o fim de um tempo de invisibilidade, mas também o começo de uma luta ainda maior:

“A comunidade inteira enfrentou sempre a injustiça porque vivíamos na informalidade. Não tínhamos essa questão de pensar que teríamos que receber uma autorização do Estado pra gente preservar aquilo que a gente sabe que é vital pra gente, esse equilíbrio sustentável que a gente já nasceu com ele. Mas hoje temos essa autorização emitida pelo Estado nos dando direito a usar. E vamos lutar para ampliar e para termos direitos agora em nosso território total, porque ele é amplo e grande, como o cuidado que a comunidade tradicional pesqueira e vazanteira tem, pelo território tradicional, da origem de onde nascemos.”

As palavras de Seu Clarindo expressam um ponto central: esses territórios precisam permanecer sob o cuidado das comunidades tradicionais. São elas que, há gerações, manejam o ambiente de forma sustentável, mantendo viva a biodiversidade do Velho Chico, protegendo as margens contra o avanço do desmatamento e garantindo o equilíbrio entre uso humano e preservação ambiental. Em tempos de crise climática e degradação crescente dos rios brasileiros, assegurar o território às comunidades pesqueiras e vazanteiras é também uma medida urgente de justiça ambiental e de defesa dos bens comuns.

Por que a sociedade deve acompanhar e apoiar
A proteção das margens do São Francisco e dos modos de vida ribeirinhos é dimensão central de direitos humanos, ambientais e de soberania alimentar. A defesa das comunidades vazanteiras e pesqueiras não é apenas uma causa local: é uma agenda que toca gestão hídrica, conservação de ecossistemas, justiça social e combate ao racismo ambiental. A vitória em Canabrava mostra que organização e visibilidade funcionam, mas também lembra que a conquista de direitos exige vigilância contínua — do poder público, da imprensa e da sociedade civil — para que avanços simbólicos se convertam em garantias plenas.

Celebração com cobrança
A outorga do TAUS para a Comunidade Pesqueira e Vazanteira de Canabrava é motivo de celebração: é o reconhecimento de anos de resistência e da importância de proteger povos e modos de vida à beira do Velho Chico. Mas celebrar não é naturalizar o resultado. É preciso transformar essa vitória inicial em políticas e atos concretos que garantam territórios suficientes e seguridade jurídica para todas as 35 famílias, que revertam processos de violência e que assegurem condições de vida dignas. Só assim a promessa de permanência nas margens do São Francisco se tornará realidade duradoura.

O Instituto DH vem através desta nota esclarecer a situação da Comunidade Quilombola Baú, situada no município de Araçuaí, no Vale do Jequitinhonha, Minas Gerais, que tem enfrentado ataques difamatórios que buscam desestabilizar sua luta histórica por direitos territoriais e reconhecimento cultural.

Recentemente, o INCRA publicou a Portaria nº 1.386, de 16 de outubro de 2025, relacionada ao Programa Mais Alimentos, apontando a ausência de cadastro de algumas famílias da comunidade. É importante esclarecer que essa decisão não tem qualquer relação com o reconhecimento ou a regularização fundiária do território do Quilombo Baú, e de forma alguma coloca em dúvida a legalidade ou o status da comunidade.

De maneira criminosa, difamando e disseminando informações falsas, fazendeiros da região têm divulgado mensagens distorcidas, sugerindo que a portaria indica que o quilombo seria ilegal ou que sua área não seria mais reconhecida como quilombola. Embora a portaria tenha sido publicada oficialmente no Diário Oficial da União, essas informações estão sendo deturpadas como se fossem prova de irregularidade, o que é falso e visa deslegitimar a luta histórica da comunidade.

O Quilombo Baú possui uma história de resistência que remonta a mais de 300 anos. Suas origens estão ligadas a famílias que se opuseram contra o regime escravocrata e estabeleceram-se na região, preservando suas tradições e cultura. Nos últimos anos, a comunidade tem enfrentado desafios relacionados à regularização fundiária e à violência por parte de fazendeiros locais, incluindo ameaças e ataques armados. Situação que tem se agravado no contexto do avanço da mineração sobre os territórios que possuem terras raras, aumentando as agressões sofridas pela comunidade

A comunidade quilombola Baú continua firme em sua luta por justiça, reconhecimento e respeito aos seus direitos. A disseminação de informações falsas e ataques difamatórios não abalarão o compromisso da comunidade com sua história e cultura.

O Instituto DH reafirma seu apoio à Comunidade Quilombola Baú e à sua luta por direitos territoriais e reconhecimento cultural. Pedimos que a sociedade se una em solidariedade e que as autoridades competentes tomem as medidas necessárias para garantir a segurança e os direitos da comunidade.

O Instituto DH informa que o formulário do Edital 06/2025 foi disponibilizado, por engano, sem o campo para anexar os documentos obrigatórios previstos no item 7.4 do edital.

Dessa forma, todos os candidatos devem preencher novamente o formulário de inscrição, anexando os documentos exigidos conforme indicado no edital.

As pessoas que já haviam realizado a inscrição receberão um e-mail com orientações para o reenvio das informações.

Pedimos desculpas pelo transtorno e agradecemos pela compreensão e colaboração de todos.

A 5ª Conferência Estadual de Direitos Humanos de Minas Gerais aconteceu nos dias 3 e 4 de outubro de 2025, no Hotel Tauá (Caeté), reunindo representantes do poder público, movimentos sociais e organizações da sociedade civil. O Instituto DH e o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH-MG) marcaram presença ativa no evento, que também teve caráter preparatório para a 13ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, com levantamento de propostas estaduais e eleição dos delegados que representarão Minas Gerais na etapa nacional.

A conferência trabalhou com eixos temáticos que englobaram desde democracia e participação popular até justiça climática, meio ambiente e fortalecimento da institucionalidade de direitos humanos. A metodologia combinou plenárias e grupos de trabalho para sistematizar propostas e eleger delegados titulares e suplentes — etapa essencial para que as pautas construídas localmente cheguem ao debate nacional. 

Representando o Instituto DH no evento estiveram João Batista Moreira Pinto, Maria Emília da Silva e Aline Pacheco Silva, além dos membros do Conselho Deliberativo Dra. Ludmila Junqueira Duarte Oliveira, Dr. Artur Colito e Mariana Ribeiro da Silva. A participação institucional buscou articular contribuições técnicas e políticas para os debates, com ênfase na proteção das defensoras e defensores e na promoção de políticas públicas mais inclusivas.

Aline Pacheco, João Batista e Maria Emília representaram o Instituto DH na 5ª Conferência Estadual de Direitos Humanos de Minas Gerais

O Instituto DH celebra  a realização da conferência, destacando a importância de encontros que coloquem Estado e sociedade civil em diálogo direto — condição essencial para que os direitos humanos ganhem visibilidade e efetividade nas políticas públicas. O Instituto ressaltou também que, apesar da qualidade dos debates e da riqueza das conferências livres que surgiram durante o encontro (fator que ampliou a pluralidade de vozes e pautas), a representatividade municipal permaneceu limitada —  apenas 9 municípios estavam formalmente representados — o que evidencia a necessidade de ampliar esforços de mobilização territorial para difundir o tema em todas as regiões de Minas Gerais.

A presença de defensoras incluídas no PPDDH-MG foi outro ponto destacado pela organização. Entre as participações, estiveram Fernanda Perdigão, ativista e liderança atingida por crimes socioambientais ligados à mineração, conhecida por sua atuação em defesa das vítimas do desastre de Brumadinho e por articulações em torno de reparações socioambientais; e a Cacica Marinalva, liderança da Aldeia Kamakã (Kamakã Kaê Há Puá), defensora das causas dos povos originários na região metropolitana de Belo Horizonte. A participação dessas defensoras reforça a importância da proteção e do reconhecimento das vozes direta e historicamente afetadas nas construções de políticas públicas. 

A etapa estadual também teve desdobramentos práticos: além da formulação de propostas por eixo temático, os participantes elegeram delegados que levarão as demandas mineiras à Conferência Nacional. Algumas prefeituras se destacaram na mobilização local. O caso de Juiz de Fora, cuja comitiva foi amplamente mencionada pela organização por ter conquistado número expressivo de vagas para a etapa nacional, ilustra como a articulação municipal pode ampliar a capilaridade das políticas de direitos humanos.

A organização do evento e parceiros ressaltaram que a conferência funciona como espaço estratégico de construção coletiva: ao reunir Estado e sociedade civil, cria-se uma agenda compartilhada para fortalecer políticas públicas, ampliar o alcance de direitos e consolidar mecanismos de proteção para grupos historicamente vulnerabilizados. Para seguir adiante, as propostas aprovadas na etapa estadual serão sistematizadas e encaminhadas aos fóruns nacionais, cabendo agora o monitoramento e a articulação entre instâncias estaduais e municipais para sua implementação.

A Comunidade de Caraíbas no norte de Minas, acompanhada pelo Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, ambientalistas e Comunicadores, onde residem e atuam pessoas incluídas nesse modelo de proteção, vem sendo alvo de um incêndio que começou nesta sexta-feira (03) e alcançou quintais e hortas de famílias ribeirinhas. Segundo relatos de moradores, nesta manhã várias pessoas tiveram de deixar suas casas. Hortas, pomares e cercas foram perdidos. Registros mostram imagens do fogo se aproximando das casas.

De acordo com o relato da moradora Luciana Rodrigues dos Santos, o fogo teria se iniciado na quinta (02) por volta das 13h em área externa da comunidade, em uma área usada por carvoeiros e, por isso, inicialmente não teriam acionado o Corpo de Bombeiros. No dia seguinte, por volta do meio-dia, o incêndio se alastrou rumo ao território da Caraíbas. As chamas já chegavam à beira da estrada que dá acesso à comunidade. Frente ao risco, os moradores entraram em contato com os bombeiros de Montes Claros, que orientaram os moradores a procurarem a unidade de Januária. Segundo Luciana, os bombeiros só chegaram à comunidade por volta das 14h.

“Agora é importante investigar, pra saber de onde veio esse fogo, mas o que a gente sabe é que veio de fora da comunidade”, diz Luciana Rodrigues dos Santos, que pede apuração sobre o foco do incêndio, para evitar que a comunidade seja responsabilizada pelo episódio. A preocupação com possíveis acusações é grande entre os moradores, dado o histórico de conflitos na região.

Os moradores relatam que as chamas atravessaram uma área de lagoas hoje secas — consequência da estiagem — e seguiram por trechos de mata até os quintais das casas. Luciana ressalta que as matas estavam “bem verdes” porque não ocorreram incêndios na área há mais de dois anos, o que, para os moradores, torna ainda mais evidente que o fogo teve origem externa.

Ao lado vemos imagens divulgadas por moradores da comunidade onde podemos ver o avanço do fogo e a destruição causada pelo incêndio.

Imagens via satélite mostram os focos de incêndio na área da Comunidade Caraíbas

Imagens via satélite mostram avanço da fumaça em incêndio na Comunidade Caraíbas

Contexto: território com TAUS e conflitos fundiários
A comunidade de Caraíbas é formada por pescadores artesanais, vazanteiros e quilombolas que ocupam uma área já reconhecida por Termo de Autorização de Uso Sustentável (TAUS). É extenso o histórico de conflitos com fazendeiros da região, incluindo denúncias antigas de cercamentos, incêndios e ataques contra moradores.

Seca e vulnerabilidade: quem depende da terra e do rio sofre mais
Especialistas e relatórios sobre o clima apontam para um cenário de menor disponibilidade hídrica e episódios extremos que vêm se agravando nas últimas décadas. No Norte de Minas há alertas recentes sobre baixa umidade do ar e risco de incêndios florestais, o que eleva a chance de incidentes como o registrado em Caraíbas. As comunidades ribeirinhas e populações tradicionais tendem a ser umas das mais afetadas pelas mudanças climáticas — por dependerem diretamente dos recursos naturais e por sofrerem histórica falta de assistência pública em situações de emergências.

Na noite de 12 de setembro de 2025, por volta das 21 horas, homens em motocicleta efetuaram diversos disparos de arma de fogo nas proximidades do Acampamento Vida Nova, localizado no município de Jordânia, Baixo Jequitinhonha (MG). O estampido foi ouvido pelos moradores e registrado por câmeras de segurança, como pode ser visto neste vídeo, provocando pânico nas famílias acampadas, que temem pela própria segurança e pela continuidade da comunidade.

No dia anterior ao atentado, policiais e representantes da assistência social estiveram no acampamento por ordem judicial, com a finalidade de cadastrar as famílias. Curiosamente, apenas um dia depois dessa presença oficial, os tiros voltaram a ser disparados contra a comunidade. A sequência dos fatos levanta suspeitas de conexão entre as ações de cadastramento e a nova investida criminosa que estaria tentando intimidar a comunidade que avança na conquista dos seus direitos.

Esse ataque não é um caso isolado. Em fevereiro deste ano, mais de 15 homens fortemente armados invadiram o Acampamento Vida Nova disparando centenas de tiros, agredindo e espancando moradores. A brutalidade daquele ataque foi registrada em boletins de ocorrência, mas, mesmo após sete meses, nenhuma responsabilização efetiva foi tomada pelas autoridades. O silêncio e a omissão do poder público alimentam a sensação de impunidade, abrindo espaço para que novos crimes continuem a acontecer.

Fotos mostram a destruição causada nos ataques de fevereiro de 2025

“O que a gente espera mesmo é o trabalho das autoridades, o que gera um novo fato é a impunidade. Porque os agressores, ficando impunes, geram novos atos deles, enquanto nós, trabalhadores, ficamos de mãos atadas.” Esse relato expõe de forma clara a realidade enfrentada pela comunidade: enquanto os agressores permanecem impunes, fortalecidos pela ausência de medidas eficazes do Estado, novos ataques se repetem, colocando em risco a vida e a sobrevivência de trabalhadores e trabalhadoras que apenas buscam viver e produzir com dignidade.

Entre o ataque de fevereiro e o ocorrido agora em setembro, outras intimidações de menor escala já haviam sido registradas: pessoas encapuzadas rondando o acampamento, provocações e ofensas dirigidas aos assentados, além da presença de drones sobrevoando a área, o que levantou a preocupação de que substâncias químicas pudessem estar sendo lançadas sobre as plantações da comunidade. Tais ações, além de configurarem invasão de privacidade, reforçam a estratégia de intimidação e terror psicológico contra as famílias camponesas.

Há mais de 17 anos, o Acampamento Vida Nova ocupa uma fazenda que estava abandonada, transformando-a em terra viva e fértil. As famílias ergueram suas casas, cultivam alimentos saudáveis em sistema agroecológico e abastecem feiras em Jordânia e em outras cidades da região. O que se constrói ali é dignidade, soberania alimentar e uma prova concreta da função social da terra. Ainda assim, as famílias seguem sob ameaça constante, vítimas de agressões que buscam desarticular um processo legítimo de luta pela terra.

O Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas de Minas Gerais (PPDDH-MG) acompanha com preocupação a escalada da violência e as ameaças contra as lideranças da região. A Comissão Pastoral da Terra (CPT/MG), o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jordânia e a Federação dos Trabalhadores na Agricultura de Minas Gerais (FETAEMG), Regional do Jequitinhonha, também reforçam a urgência de medidas concretas para garantir a segurança da comunidade e a regularização definitiva do território ocupado.

Denunciar é proteger. É preciso amplificar a voz das famílias do Acampamento Vida Nova e cobrar providências imediatas das autoridades responsáveis, para que vidas não sejam ceifadas pela omissão e pela violência de jagunços a serviço de interesses privados.

O Instituto DH, organização dedicada à promoção, pesquisa e intervenção em direitos humanos e cidadania, responsável pela execução do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas de Minas Gerais (PPDDH-MG), manifesta seu apoio e solidariedade a Laura Sabino.

Em tempos de ataques à democracia, à educação e aos Direitos Humanos, lideranças como a de Laura Sabino se tornam ainda mais indispensáveis — e, paradoxalmente, mais visadas.

Tem sido vítima, sobretudo da produção de notícias falsas, as famosas “fake news”, ameaças de morte, de estupro, o que tem trazido muitos desconfortos e prejudicado o trabalho da ativista colocando em risco a sua vida.

Natural de Ribeirão das Neves (MG), Laura cresceu na periferia e desde cedo participou de organizações populares dedicando-se à construção de Cursinhos Populares de sua cidade que oferta diversos serviços gratuitos como psicólogos populares, pré-Enem e cozinha popular; além de ter construído sua trajetória atuando desde a adolescência em coletivos de mulheres vítimas de violência.

Laura se declara marxista e militante do MST, sendo considerada uma das youtubers mais relevantes ligada à formação política de esquerda. Ela é partidária das ideias de Antônio Gramsci, defendendo a importância da educação política para romper o domínio ideológico das classes dominantes. Em virtude de sua atuação nas redes sociais, sofreu represálias por parte da extrema-direita nas redes sociais; contudo, mantem-se com os pés no chão da realidade e o olhar firme voltado para a transformação social, resistência popular e luta pela democracia.

Apesar de sua luta ser por dignidade, igualdade e justiça Laura enfrenta diariamente uma verdadeira campanha de ódio. Através de crimes cibernéticos, fakenews, ameaças físicas e psicológicas.

Sua atuação tem sido sistematicamente sabotada por setores da extrema-direita que enxergam em sua voz um risco à manutenção do status quo. A tentativa é clara: silenciar quem ousa desafiar as estruturas de poder.

Filha de professor, Laura cresceu entre a sala de aula e a resistência dos movimentos sociais. Durante sua infância e adolescência, seu pai atuou como professor da rede pública de Belo Horizonte e em assentamentos por meio do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (PRONERA). Desde sua adolescência participou de coletivos de acolhimento a mulheres vítimas de violência, movimentos sociais e cozinhas populares

Entretanto, a visibilidade de seu trabalho nas redes sociais que multiplica seu alcance também a expõe a violências brutais. Laura é vítima de uma violência sistemática que não visa apenas sua intimidação ndividual, mas também o enfraquecimento de toda uma coletividade que ela representa. As intimidações e violências a que está exposta, não é um caso isolado, mas reflexo de um sistema que não tolera vozes dissidentes, especialmente quando essas vozes vêm da favela, são femininas, de esquerda e combativas. Trata-se de um projeto político que busca criminalizar sua militância, desmontar as redes de solidariedade e fazer com que cada liderança popular tema pela própria vida e sofra violência física e psicológica.

Nesse contexto, a luta de Laura simboliza mais do que resistência: ela escancara a urgência da ampliação de políticas públicas de segurança a defensores e defensoras de direitos humanos que lhes garantam o direito de expressão. É preciso garantir que ativistas como ela possam continuar seu trabalho sem medo, com dignidade, segurança e respeito.

Laura Sabino luta todos os dias com sua voz ecoando nas redes sociais para construir um mundo melhor um mundo onde ninguém precise temer por sua integridade por defender o óbvio: justiça social, acesso à educação e dignidade para todas as pessoas. E se hoje ela resiste, é nossa responsabilidade coletiva assegurar que continue resistindo, firme, inteira e protegida.

Devido às constantes intimidações, ameaças, fake News e ataques, em dezembro de 2024, Laura foi incluída no Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos de Minas Gerais (PPDDH/MG), uma parceria entre o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Governo do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 1º do Decreto 6044/2007, que tem por finalidade estabelecer princípios e diretrizes de proteção e assistência à
pessoa física ou jurídica, grupo, instituição, organização ou movimento social que promove, protege e defende Direitos Humanos e, em função dessa atuação, encontra-se em situação de risco ou vulnerabilidade.

O Instituto DH, organização dedicada à defesa dos direitos humanos e responsável pela execução do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos de Minas Gerais (PPDDH-MG), manifesta preocupação com a retirada da Assessoria Técnica Independente (ATI) de Antônio Pereira, distrito de Ouro Preto/MG, uma medida que representa um grave retrocesso no processo de reparação integral das comunidades atingidas pela lama invisível provocada pela atuação da Vale S.A.

A ATI é um direito garantido pela Política Estadual dos Atingidos por Barragens (PEAB – Lei Estadual nº 23.795, de 15/01/2021) e pela Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB – Lei Federal Nº 14.755, de 15/12/2023)​. Essas normativas estabelecem diretrizes fundamentais para a reparação integral das comunidades atingidas, assegurando o direito à participação informada e à assessoria técnica independente, permitindo que os atingidos tenham suporte qualificado na defesa de seus direitos frente às mineradoras e ao poder público. No entanto, a ausência de regulamentação efetiva dessas políticas compromete sua aplicação prática, permitindo lacunas que resultam em retrocessos, como a retirada da ATI de Antônio Pereira. A saída da assessoria fragiliza a luta dos atingidos, expondo-os à perda de informações estratégicas, ao enfraquecimento da organização comunitária e ao avanço da mineração sem contrapartidas adequadas. O Instituto DH entende que regulamentar a PEAB e a PNAB de forma participativa e garantir a permanência da ATI são passos essenciais para consolidar as conquistas dos atingidos, fortalecer sua capacidade de reivindicação e assegurar que os princípios de justiça, transparência e participação sejam respeitados em todo o processo de reparação.

Além disso, Antônio Pereira abriga diversas lideranças ameaçadas, que atuam na defesa de direitos e na resistência contra a expansão predatória da mineração e suas consequências. Atualmente, mais de uma dezena de defensoras e defensores da região estão incluídos no PPDDH-MG, uma demonstração da gravidade dos conflitos gerados pelo avanço das mineradoras na região. O aumento das pressões fundiárias e das ameaças a lideranças atingidas acompanha a ampliação da mineração no estado, como revelam dados da Comissão Pastoral da Terra (CPT): em 2022, 83% dos casos de conflitos no campo em Minas Gerais estavam relacionados à mineração, reafirmando o papel das empresas do setor como um dos principais agentes violadores de direitos humanos no estado.

A retirada da ATI, consequência de decisão judicial que, impõe um ataque direto às populações atingidas, que perdem um de seus principais instrumentos de proteção e organização. Sem esse suporte técnico, as comunidades ficam ainda mais expostas às violações de direitos, ao enfraquecimento da participação popular nos processos de decisão e ao avanço descontrolado da mineração sobre seus territórios.

O Instituto DH, como gestor do PPDDH-MG, reafirma a necessidade urgente da manutenção da ATI como ferramenta essencial para fomentar a reparação integral e a participação informada não sejam esvaziadas de sentido. A presença dessas assessorias nos territórios atingidos é um direito conquistado pelas populações e deve ser preservado, garantindo que aqueles que lutam por justiça e dignidade tenham as condições necessárias para continuar sua atuação sem que suas vidas e direitos sejam ainda mais violados.

Belo Horizonte, 27de  março de 2024.

Maria Emília da Silva
Coordenadora do PPDDH-MG | Vice-Diretora do Instituto DH

O Instituto DH, organização dedicada à promoção, pesquisa e intervenção em direitos humanos e responsável pela execução do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas de Minas Gerais (PPDDH-MG), manifesta seu apoio e solidariedade a Carla Dayane. 

Carla é professora e defensora de Direitos Humanos, membro do Coletivo das Mulheres Guerreiras de Antônio Pereira e da Frente Mineira de Luta das Atingidas e dos Atingidos pela Mineração. Atua na luta em defesa dos direitos das pessoas atingidas pela mineração no distrito de Antônio Pereira que pertence ao município de Ouro Preto/MG e pela defesa do meio ambiente. A defensora, Carla Daiayne, foi incluída no PPDDH-MG em fevereiro de 2023.

Carla Dayane é a atual presidente da Associação Casa Escola Jair Afonso Inácio, que é uma associação de direito privado, beneficente, de atendimento e defesa dos direitos da criança, do adolescente, do jovem e seus familiares, sem fins lucrativos, a entidade foi fundada em 12 de agosto de 2008, com sede no município de Antônio Pereira, distrito de Ouro Preto. 

Dentre as várias ações que nossa organização já desenvolveu, destacam-se as parcerias com coletivos populares, entidades culturais e movimentos juvenis que trabalham pela promoção da cidadania, realizando ações sociais, ambientais, esportivas, culturais e educacionais, sempre de forma colaborativa. Hoje, a organização vem desenvolvendo alguns projetos dentro da comunidade. A Casa Escola trabalha para se consolidar como uma das grandes entidades de destaque ligada às ações sociais, ambientais e culturais do Brasil.

A Associação Casa Escola Jair Afonso Inácio tem por finalidades: Pesquisar e ministrar cursos sobre, artesanato, documentários e cinema e outros temas voltados para a formação de lideranças comunitárias, fortalecimento de vínculos familiares e para o desenvolvimento social. Entre outras atividades, a casa oferece serviços gratuitos e permanentes para pessoas de baixa renda ou beneficiárias de programas governamentais e não faz distinção de nacionalidade, sexo, cor, crença, raça, religião, política ou condição social.

Belo Horizonte, 28 de março de 2025.

Maria Emília da Silva

Coordenadora do PPDDH-MG | Vice-Diretora do Instituto DH

O Instituto DH, organização dedicada à promoção, pesquisa e intervenção em direitos humanos e responsável pela execução do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos de Minas Gerais (PPDDH-MG), vem a público reafirmar a legitimidade e a importância da atuação de Rosa Marta, liderança do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) e coordenadora do Acampamento Beira Rio, no município de Fronteira, Triângulo Mineiro.

Fundado em 2013, o Acampamento Beira Rio abriga 146 famílias, que há mais de uma década lutam pelo direito à terra e à moradia digna. Desde sua criação, a organização da comunidade tem garantido avanços concretos, como o reconhecimento no Censo Rural, a implementação de fossas sépticas, o acesso à energia elétrica e a inclusão das famílias no cadastro da assistência social e da Emater. No final de 2024, após intensa mobilização, o INCRA esteve no território para o cadastramento das famílias, uma conquista resultante da atuação do movimento e de Rosa Marta na organização e na defesa dos direitos dos acampados.

No entanto, sua trajetória é marcada por inúmeras ameaças e pressões políticas, que refletem o histórico de tentativas de remoção forçada das famílias e de deslegitimação da luta pela terra. Rosa Marta tem sido alvo frequente de intimidações, perseguições e campanhas de difamação. Além das ameaças diretas, a defensora e as famílias do acampamento enfrentam também a obstrução no acesso a políticas públicas e tentativas de criminalização da organização popular.

Foi em meio a esse cenário de pressões e ameaças que enfrenta devido à sua atuação na defesa do direito à terra e à moradia digna, Rosa Marta foi incluída no Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos de Minas Gerais (PPDDH-MG), reconhecendo seu importante papel como liderança e passando a acompanhar sua proteção. O programa, executado pelo Instituto DH, é uma política pública voltada à segurança de defensoras e defensores que, em razão de sua luta por direitos fundamentais, sofrem intimidações, ameaças, perseguições e tentativas de criminalização. A luta da comunidade do Acampamento Beira Rio, assim como de sua coordenadora, representa um enfrentamento direto às desigualdades estruturais e à exclusão fundiária que marcam a região. Rosa Marta segue desempenhando um papel essencial, garantindo que a resistência do território se mantenha viva, fortalecendo a autonomia das famílias e reafirmando o direito à terra como um pilar da justiça social.

Maria Emília da Silva

Coordenadora do PPDDH-MG | Vice-Diretora do Instituto DH