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O dia 9 de dezembro é marcado internacionalmente como o Dia dos Defensores e Defensoras de Direitos Humanos, data instituída pelas Nações Unidas em referência à adoção, em 1998, da Declaração sobre o Direito e a Responsabilidade dos Indivíduos, Grupos e Órgãos da Sociedade de Promover e Proteger os Direitos Humanos e as Liberdades Fundamentais Universalmente Reconhecidos — conhecida como Declaração da ONU sobre Defensores de Direitos Humanos.

A data reconhece o papel fundamental de pessoas, grupos, coletivos e organizações que atuam diariamente na promoção e proteção dos direitos humanos, muitas vezes em contextos marcados por violações, violência, criminalização e tentativas de silenciamento. A Declaração afirma, de forma inequívoca, que os Estados têm a responsabilidade de garantir condições seguras, reconhecimento e proteção para a atuação de defensoras e defensores de direitos humanos.

Defender direitos humanos é, antes de tudo, defender a vida. Trata-se de uma atuação concreta, ancorada em territórios, comunidades e realidades marcadas por desigualdades estruturais. São defensoras e defensores que atuam na defesa do direito à terra, ao território, à moradia, ao meio ambiente, à liberdade de expressão, à igualdade racial, de gênero e orientação sexual, entre tantos outros direitos fundamentais.

Em Minas Gerais, defensoras e defensores de direitos humanos atuam diariamente na defesa da vida, da dignidade e da justiça em seus territórios e comunidades. Sua atuação sustenta, na prática, o compromisso com os direitos humanos como valores universais, indivisíveis e inegociáveis. Os direitos humanos só existem porque alguém os defende.

Esse contexto de atuação, no entanto, é atravessado por estratégias recorrentes de criminalização das pessoas defensoras de direitos humanos. A perseguição judicial, política e social produz efeitos intimidatórios e paralisantes, afetando não apenas indivíduos, mas também suas famílias, coletivos e comunidades. No caso das mulheres defensoras de direitos humanos, esses impactos se manifestam de forma ainda mais intensa, devido às desigualdades de gênero, à sobrecarga de responsabilidades e às violências específicas que incidem sobre suas trajetórias de vida e atuação.  

É ao lado dessas pessoas que atua o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas de Minas Gerais (PPDDH MG). O Programa tem como missão proteger quem defende direitos humanos, reconhecendo que essa atuação não pode representar risco à vida, à integridade física, psicológica ou moral. Proteger defensoras e defensores é uma condição indispensável para a garantia dos direitos humanos e para o fortalecimento da democracia.

Neste 9 de dezembro, o Instituto DH, por meio do PPDDH MG, reafirma seu compromisso com a proteção, o cuidado e o reconhecimento das defensoras e defensores de direitos humanos. Celebrar esta data é também reafirmar que a defesa da vida, da dignidade e da justiça depende da existência de políticas públicas sólidas e comprometidas com quem atua na linha de frente da promoção dos direitos humanos.

Reconhecer, proteger e valorizar defensoras e defensores de direitos humanos é reconhecer que defender direitos humanos é defender a vida.

A Comunidade Quilombola Comunidade Sanhudo, localizada no Tejuco, em Brumadinho, vive há anos sob a pressão de empreendimentos minerários que atuam no entorno do território sem cumprir a legislação destinada à proteção de povos e comunidades tradicionais. Entre episódios de coação, tentativas de cooptação e ameaças diretas, processos identificam mineradoras avançando sobre a região sem respeitar ritos legais obrigatórios, especialmente o direito à consulta livre, prévia e informada, que é condição para qualquer atividade de mineração que possa afetar um território, e em especial, o território tradicional

Decisão judicial interrompe atividades de mineradora após denúncia 

A paralisação mais recente no entorno do Sanhudo é fruto de uma denúncia formal apresentada pelo Instituto Guaicuy e a Federação Quilombola N’Golo. A Justiça Federal acolheu os argumentos e suspendeu o licenciamento ambiental do empreendimento minerário na Serra do Pico dos Três Irmãos, área situada a apenas 2,6 km do território quilombola.

A decisão reconheceu falhas graves no processo de licenciamento, como:

• Ausência da consulta prévia a comunidade quilombola

• Inexistência de parecer antropológico adequado;

• Descumprimento de requisitos constitucionais e normativos aplicáveis a comunidades tradicionais.

Histórico de pressão: coação, tentativas de manipulação e ameaças

A suspensão da mineração desencadeou um acirramento das tensões na região. Com episódios de coação e ameaças diretas por parte de agentes ligados à mineradora.

Um dos casos mais graves envolveu um dos líderes da comunidade, incluído no PPDDH-MG em dezembro de 2024 devido à escalada de violência. Na ocasião, ele foi coagido a ir até a sede da mineradora MIB, levado por um coordenador de campanha política, onde encontrou executivos da empresa, advogado e um vereador local. Ele foi pressionado a assinar um documento cujo conteúdo não pôde ler — supostamente autorizando a mineradora a atuar sem a consulta prévia da comunidade. Nesse dia, ele chegou até a ouvir a ameaça direta chegando no local: “Agora é viver ou morrer.”

Após isso, ele foi novamente coagido por outros agentes da mineradora, que juntos circularam pela comunidade, pressionando os moradores. Três pessoas, sob a pressão desses agentes, acabaram assinando documentos produzidos pela empresa. Lideranças relatam que desde então passaram a ser seguidas e monitoradas.

A atuação do PPDDH-MG

Diante da situação, o Programa de Proteção a Defensores de Direitos Humanos (PPDDH-MG) incluiu lideranças do quilombo como protegidas, e vem desde então monitorando de perto a situação da comunidade, especialmente diante do crescente ambiente de tensão provocado por pressões territoriais e pela disseminação de informações falsas sobre o processo de titulação. No dia 12 de novembro de 2025, suas coordenadoras — Maria Emília da Silva e Elenir de Fátima Braga — estiveram na comunidade. Elas reforçaram aos moradores que a paralisação da MIB decorre da ilegalidade da empresa, e não de uma ação interna do quilombo. A visita buscou esclarecer direitos, orientar sobre mecanismos de proteção e oferecer apoio diante dos ataques.

Segundo Maria Emília, “a presença do PPDDH foi uma tentativa de respaldar a atuação das lideranças, que se encontram em situações recorrentes de intimidação em razão da circulação de notícias inverídicas acerca dos procedimentos que tramitam no processo de titularização de terras quilombolas.”

A fala reforça a gravidade do cenário enfrentado pelas lideranças locais e evidencia a importância de garantir condições seguras para que a comunidade continue exercendo sua defesa territorial. Ao atuar no território, o PPDDH busca não apenas oferecer proteção emergencial, mas também fortalecer o enfrentamento às violações, assegurando que o processo de titulação avance de forma transparente e sem interferências indevidas.

Marco jurídico: a consulta prévia não é opcional

Três instrumentos legais centrais asseguram proteção às comunidades tradicionais:

1. Convenção 169 da OIT

Garantia internacional de que povos tradicionais devem ser consultados, de forma livre, prévia e informada, sempre que medidas administrativas ou empreendimentos possam afetar seu território, modo de vida e organização social. A consulta deve ser conduzida pelo Estado, não por empresas, e seu objetivo é chegar a acordos, não apenas informar.

2. Decreto nº 6.040/2007

Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais e reconhece seus direitos territoriais, culturais e organizativos, reforçando a obrigatoriedade de proteção estatal.

3. Lei nº 13.123/2015

Trata do patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado. Embora seu foco seja a proteção dos saberes e práticas, integra o conjunto normativo que resguarda os modos de vida tradicionais e reforça salvaguardas territoriais.

O descumprimento desses instrumentos invalida processos de licenciamento e pode resultar em suspensão imediata das atividades, como ocorreu no caso da MIB.

Identidade quilombola e fortalecimento coletivo

O Sanhudo sempre participou de assembléias populares para debater identidade, ancestralidade e território. Esses espaços, apoiados por entidades parceiras, fortaleceram a auto afirmação quilombola, consolidando a compreensão histórica sobre pertencimento e uso tradicional do território.

Esse processo culminou no reconhecimento oficial pela Fundação Cultural Palmares, que certificou o Quilombo Comunidade Sanhudo como comunidade quilombola — reconhecimento que reforça, juridicamente, todos os direitos assegurados à comunidade, incluindo a consulta prévia.

Impactos ambientais acumulados e histórico de violações

As tensões com a MIB não surgem no vazio. A comunidade já havia denunciado, em audiência pública da Assembleia Legislativa de MG, que a atuação de grandes mineradoras provoca na região:

• Redução e secamento de nascentes;

• Falta de água e dependência de caminhões-pipa;

• Poeira excessiva;

• Controle territorial informal por parte das empresas.

A água, elemento central para o modo de vida quilombola, tem sido um dos principais pontos de vulnerabilidade. Esse histórico mostra que as violações não são pontuais, mas parte de um ciclo prolongado de impactos sobre o território e a vida comunitária.

Por que o caso importa para além do Sanhudo

A situação do Quilombo Comunidade Sanhudo é emblemática para todo o país: empresas que ignoram a legislação expõem comunidades a riscos, violam direitos fundamentais e ainda comprometem seus próprios empreendimentos. A suspensão da licença da MIB reafirma que não existe licenciamento ambiental válido sem consulta prévia — e que tentativas de manipular ou coagir comunidades não substituem o rito legal.

Demandas da comunidade

A comunidade reafirmou duas demandas centrais para garantir sua permanência no território: a soberania sobre suas águas e a regularização fundiária. A defesa das águas, cada vez mais ameaçada pelo avanço e uso indiscriminado da mineração, é fundamental para a manutenção da vida, da agricultura e das tradições locais, já que a comunidade enfrenta historicamente escassez, captações irregulares e controle externo sobre seus recursos hídricos. Já a regularização fundiária é um passo indispensável para assegurar segurança jurídica ao território tradicional, garantindo que o Quilombo Sanhudo tenha seus limites reconhecidos e protegidos, impedindo novas invasões, pressões econômicas e violações de direitos.

Entre violação e resistência, a luta continua

A paralisação da mineração no entorno do Quilombo Sanhudo é consequência direta da ilegalidade do empreendimento, que tentou avançar sobre território tradicional sem cumprir a legislação. Ao mesmo tempo, a comunidade enfrenta um cenário de crescente violência e intimidação.

O caso evidencia que, para que a justiça ambiental e os direitos quilombolas sejam efetivos, não basta suspender licenças: é preciso garantir proteção às pessoas, investigação das ameaças e respeito incondicional à autodeterminação das comunidades tradicionais.

Prezados(as) candidatos(as) do Edital nº 006/2025,

O Instituto DH – Promoção, Pesquisa e Intervenção em Direitos Humanos e Cidadania, por meio da Comissão de Seleção responsável pelo Processo Seletivo, informa que a data de divulgação do resultado da 1ª etapa foi prorrogada.

Devido ao expressivo número de inscrições recebidas, superior ao inicialmente previsto, a Comissão necessita de um prazo adicional para assegurar que todas as candidaturas sejam analisadas com o rigor, a atenção e a igualdade que o processo exige.

Reafirmamos nosso compromisso com a transparência, a lisura e a condução responsável de todas as etapas previstas no edital.

A nova data de divulgação do resultado da 1ª etapa será sexta-feira, dia 28/11/2025, na aba de editais aqui em nosso site e em nossas redes sociais.

Agradecemos a compreensão e a confiança de todos os(as) participantes.

Belo Horizonte, 19/11/2025

ANEXO II

CRONOGRAMA – EDITAL 006/2022

PROCESSO	DATA
Divulgação da lista de inscrições deferidas	17 de novembro de 2025
Resultado preliminar da primeira etapa	19 de novembro de 2025
Data limite para recurso resultado primeira etapa	21 de novembro de 2025
Resultado da primeira etapa	Até 25 de novembro de 2025
Período da segunda etapa	15 a 18 de dezembro de 2025
Resultado preliminar da segunda etapa	Até 19 de dezembro de 2025
Prazo para recurso	22 de dezembro de 2025
Resultado final da segunda etapa e do processo seletivo	29 de dezembro de 2025

Prezados(as) candidatos(as) inscritos(as) no Edital nº 006/2025,

O Instituto DH – Promoção Pesquisa e Intervenção em Direitos Humanos e Cidadania, por meio da Comissão de Seleção responsável pelo Processo Seletivo do referido edital, vem a público comunicar o adiamento da data de divulgação da lista de inscrições deferidas. 

Devido ao elevado e expressivo número de candidaturas recebidas, superando as expectativas iniciais, a Comissão necessitará de um prazo adicional para realizar a análise minuciosa e criteriosa de toda a documentação apresentada.

Nosso compromisso é garantir a transparência, a lisura e a isonomia do processo seletivo, assegurando que todos os candidatos tenham suas inscrições avaliadas de forma justa e em conformidade com as exigências do Edital. 

Um novo cronograma será divulgado até o dia 10/11/2025, no mesmo local de publicação oficial do Edital www.institutodh.org

Agradecemos a compreensão de todos os envolvidos e reiteramos nosso compromisso com a condução responsável e transparente do processo.

Belo Horizonte, 4 de novembro de 2025.

Na tarde de terça-feira (29), por volta das 16h, a Aldeia Kamakã Mongoió, em Brumadinho (MG), viveu uma tragédia que abalou toda a comunidade: o bebê Hendrick Thawyk Naixu, de 1 ano e 1 mês, perdeu a vida em decorrência de uma descarga elétrica provocada pela falta de uma rede de energia adequada. O episódio, que poderia ter sido evitado, expõe de forma dolorosa a omissão da Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), responsável por não ter instalado infraestrutura segura na área, obrigando as famílias a recorrer a ligações improvisadas para ter acesso à eletricidade.

Os pais da criança, Tatiane Naixu e Bruno Naixu, descreveram à Comissão Pastoral da Terra (CPT-MG) e a apoiadores da comunidade a tragédia que resultou na morte do filho. A Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG) é apontada pela aldeia como responsável direta pela omissão na instalação da rede elétrica regular. Apesar de pedidos reiterados e da constatação de risco por parte de moradores e organizações de apoio, a empresa não executou o serviço de forma adequada nem adotou medidas emergenciais que pudessem ter evitado a tragédia.

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Falta de rede segura e ligações improvisadas

De acordo com informações da CPT-MG, as famílias Kamakã Mongoió vivem há anos com ligações precárias, realizadas por conta própria após sucessivas tentativas de obter atendimento formal da CEMIG. As casas da aldeia não possuem postes, transformadores nem aterramento padronizado. Fios expostos, emendas manuais e extensões improvisadas fazem parte da rotina — e representam um perigo constante, especialmente para crianças pequenas.

O cacique Rogério Naurú e a vice-cacica Katorã Kamakã afirmaram que a comunidade já havia alertado órgãos públicos e representantes da empresa sobre o risco iminente de acidentes. “Sempre pedimos para regularizar a rede, mas ninguém apareceu. Agora perdemos uma criança por causa do descaso”, relatou o cacique, em nota divulgada por organizações que acompanham o caso.

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A responsabilidade da CEMIG

A legislação e as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) determinam que concessionárias de distribuição devem garantir fornecimento de energia com segurança, continuidade e universalidade, o que inclui a expansão da rede até comunidades regularmente habitadas. Essa obrigação abrange também o cumprimento de padrões técnicos definidos por normas da ABNT e da NR-10, que tratam da proteção contra choques elétricos e da segurança em instalações.

Quando a concessionária se omite, a população fica sujeita a soluções improvisadas e perigosas. Em uma rede adequada, disjuntores, dispositivos diferenciais (DR), aterramento e condutores isolados interrompem automaticamente a corrente em caso de falha. Já nas ligações precárias, a ausência desses elementos transforma estruturas metálicas e paredes úmidas em condutores de alta tensão. O toque acidental em uma criança, como ocorreu com Hendrick, pode ser suficiente para provocar parada cardíaca instantânea.

A CEMIG, como empresa pública estadual, tem responsabilidade direta na prevenção de acidentes como esse. Ao não instalar a rede e ao não oferecer assistência técnica, deixa de cumprir obrigações legais e compromete o direito à vida de populações que deveriam estar sob sua cobertura.

Outros acidentes já aconteceram na comunidade em virtude deste descaso. Na aldeia Kamakã Mongoió a casa do Sr. Sebastião já pegou fogo por causa de rede improvisada de energia (gato) e vários moradores já tomaram choque em outras ocasiões. A morte de Hendrick, portanto, não foi um acidente isolado: foi o desfecho de um quadro de abandono que há anos ameaça a integridade física e a dignidade da comunidade. As falhas de saneamento, acesso, segurança e energia elétrica formam um círculo de vulnerabilidade que torna o cotidiano da aldeia permanentemente arriscado.

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Investigações e providências urgentes

O PPDDH-MG exige que a CEMIG seja formalmente responsabilizada e que realize imediata regularização da rede elétrica na aldeia. O Programa enviou Ofício para a CEMIG cobrando as medidas necessárias.

Entre as medidas urgentes estão: a substituição de ligações improvisadas, instalação de postes e transformadores padronizados, aterramento das residências e inspeção de segurança em toda a comunidade. Também é necessária a atuação do Ministério Público de Minas Gerais e da ANEEL, para garantir fiscalização, responsabilização e reparação à família da criança.

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Luto e exigência de respostas

A morte de Hendrick Thawyk Naixu expõe o preço humano da omissão institucional. O luto da família Naixu e de toda a comunidade Kamakã Mongoió é também um apelo por dignidade. “A gente perde um filho porque o Estado e a empresa não quiseram ouvir”, disse Katorã Kamakã em declaração reproduzida por apoiadores.

O Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos de Minas Gerais (PPDDH-MG) expressa suas condolências à comunidade Kamakã Mongoió, às suas lideranças, e especialmente aos pais de Hendrick, Tatiane e Bruno Naixu. O Programa reitera seu compromisso de acompanhar o caso junto às autoridades competentes e reforça que energia elétrica segura, saneamento básico e infraestrutura adequada são direitos fundamentais, não concessões. A morte de uma criança em decorrência da omissão institucional é um alerta urgente para que o poder público e a CEMIG assumam suas responsabilidades e garantam que vidas indígenas não sigam em risco por negligência e abandono.

Nesta sexta-feira (17), a Comunidade Pesqueira e Vazanteira de Canabrava, em Buritizeiro (Norte de Minas), recebeu a outorga do Termo de Autorização de Uso Sustentável (TAUS) — um reconhecimento simbólico e concreto da possibilidade de uso tradicional do território e dos recursos do trecho do Rio São Francisco onde vivem famílias da comunidade. A entrega, celebrada pelas lideranças locais e organizações parceiras, representa uma vitória histórica depois de anos de mobilização, expulsões e judicializações.

Ao mesmo tempo em que celebramos essa conquista, é preciso frisar com clareza: a concessão de parte da área requerida é apenas um primeiro passo. A área que foi concedida pela SPU é pequena diante das necessidades das 35 famílias que compõem a comunidade — muitas seguem em situação de vulnerabilidade e sem garantia plena de permanência e reprodução de suas atividades tradicionais (pesca, vazante e agricultura de subsistência). A outorga deixa em evidência a urgência por medidas adicionais, de concessão da outra parte da terra para o uso sustentável  e implementação de políticas públicas que assegurem o direito ao território para todas as famílias.

O que é o TAUS e por que só ele não basta
O Termo de Autorização de Uso Sustentável foi instituído pela Portaria n.º 89/2010 da Superintendência do Patrimônio da União (SPU) como um instrumento de caráter transitório para ordenar o uso racional de áreas de domínio da União por comunidades tradicionais. Embora sirva como ferramenta importante para garantir uso e permanência, o TAUS é precário e discricionário por natureza — não substitui instrumentos de regularização definitiva, como a Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) ou outras formas de titulação que oferecem segurança jurídica de longo prazo. Isso explica por que movimentos e comunidades insistem na necessidade de avançar além do TAUS. 

Histórico de resistência em Canabrava
A trajetória da comunidade de Canabrava é marcada por despejos, criminalização e longas batalhas administrativas e judiciais. Ao longo dos últimos anos, lideranças locais e redes de apoio, entre elas o Conselho Pastoral dos Pescadores (CPP) e defensores de direitos humanos, pressionam por reconhecimento e proteção do território, obtendo em momentos diferentes liminares, vitórias parciais e também adiamentos que prolongaram a vulnerabilidade das famílias.

Para Seu Edmar, morador da comunidade, a conquista representa o coroamento de uma caminhada longa e dolorosa:

“Esse momento nosso foi muito esperado, desde 2017, 8 anos de luta, enfrentando chuva, enfrentando noite, enfrentando sono, enfrentando necessidade até de ir no banheiro e correndo atrás dessa TAUS, mas graças a Deus ela está em nossas mãos. Agradeço à comunidade Canabrava, ao CPP, ao pessoal da SPU, ao pessoal da União e aos dos direitos humanos que deu muita força pra nós, pra fazer nossa caminhada.”

A outorga atual é fruto dessas lutas persistentes, mas também do acompanhamento de organizações da sociedade civil e da visibilidade construída a partir de denúncias e reportagens.

A luta ao longo do Velho Chico: não é só Canabrava
A experiência de Canabrava está longe de ser isolada. Ao longo das margens do Rio São Francisco há décadas comunidades ribeirinhas travam lutas semelhantes por reconhecimento de seus territórios e modos de vida. Em diferentes trechos do Velho Chico, casos como da comunidade de Caraíbas em Pedras de Maria da Cruz (MG), a comunidade de Croatá e Sangradouro Grande em Januária (MG) e Cabaceiras em Itacarambi (MG) e diversas povoações no Norte de Minas mostram padrões recorrentes: ocupações tradicionais ameaçadas por despejos, disputas com interesses privados e demora do Estado em oferecer soluções de regularização adequadas. Esses episódios demonstram que as conquistas locais precisam ser pensadas em chave estrutural: políticas públicas consistentes para regularização fundiária em terras da União, respeito às especificidades dos modos de vida ribeirinhos e proteção contra violência e criminalização.

O que as comunidades e apoiadores estão cobrando agora
Lideranças de Canabrava e entidades parceiras apontam a demanda clara mais urgente: ampliação da área reconhecida para acomodação das 35 famílias da comunidade e mecanismos de participação das famílias em todas as etapas de qualquer processo administrativo.

Para Seu Clarindo, outro morador histórico, a outorga é uma vitória que marca o fim de um tempo de invisibilidade, mas também o começo de uma luta ainda maior:

“A comunidade inteira enfrentou sempre a injustiça porque vivíamos na informalidade. Não tínhamos essa questão de pensar que teríamos que receber uma autorização do Estado pra gente preservar aquilo que a gente sabe que é vital pra gente, esse equilíbrio sustentável que a gente já nasceu com ele. Mas hoje temos essa autorização emitida pelo Estado nos dando direito a usar. E vamos lutar para ampliar e para termos direitos agora em nosso território total, porque ele é amplo e grande, como o cuidado que a comunidade tradicional pesqueira e vazanteira tem, pelo território tradicional, da origem de onde nascemos.”

As palavras de Seu Clarindo expressam um ponto central: esses territórios precisam permanecer sob o cuidado das comunidades tradicionais. São elas que, há gerações, manejam o ambiente de forma sustentável, mantendo viva a biodiversidade do Velho Chico, protegendo as margens contra o avanço do desmatamento e garantindo o equilíbrio entre uso humano e preservação ambiental. Em tempos de crise climática e degradação crescente dos rios brasileiros, assegurar o território às comunidades pesqueiras e vazanteiras é também uma medida urgente de justiça ambiental e de defesa dos bens comuns.

Por que a sociedade deve acompanhar e apoiar
A proteção das margens do São Francisco e dos modos de vida ribeirinhos é dimensão central de direitos humanos, ambientais e de soberania alimentar. A defesa das comunidades vazanteiras e pesqueiras não é apenas uma causa local: é uma agenda que toca gestão hídrica, conservação de ecossistemas, justiça social e combate ao racismo ambiental. A vitória em Canabrava mostra que organização e visibilidade funcionam, mas também lembra que a conquista de direitos exige vigilância contínua — do poder público, da imprensa e da sociedade civil — para que avanços simbólicos se convertam em garantias plenas.

Celebração com cobrança
A outorga do TAUS para a Comunidade Pesqueira e Vazanteira de Canabrava é motivo de celebração: é o reconhecimento de anos de resistência e da importância de proteger povos e modos de vida à beira do Velho Chico. Mas celebrar não é naturalizar o resultado. É preciso transformar essa vitória inicial em políticas e atos concretos que garantam territórios suficientes e seguridade jurídica para todas as 35 famílias, que revertam processos de violência e que assegurem condições de vida dignas. Só assim a promessa de permanência nas margens do São Francisco se tornará realidade duradoura.

O Instituto DH vem através desta nota esclarecer a situação da Comunidade Quilombola Baú, situada no município de Araçuaí, no Vale do Jequitinhonha, Minas Gerais, que tem enfrentado ataques difamatórios que buscam desestabilizar sua luta histórica por direitos territoriais e reconhecimento cultural.

Recentemente, o INCRA publicou a Portaria nº 1.386, de 16 de outubro de 2025, relacionada ao Programa Mais Alimentos, apontando a ausência de cadastro de algumas famílias da comunidade. É importante esclarecer que essa decisão não tem qualquer relação com o reconhecimento ou a regularização fundiária do território do Quilombo Baú, e de forma alguma coloca em dúvida a legalidade ou o status da comunidade.

De maneira criminosa, difamando e disseminando informações falsas, fazendeiros da região têm divulgado mensagens distorcidas, sugerindo que a portaria indica que o quilombo seria ilegal ou que sua área não seria mais reconhecida como quilombola. Embora a portaria tenha sido publicada oficialmente no Diário Oficial da União, essas informações estão sendo deturpadas como se fossem prova de irregularidade, o que é falso e visa deslegitimar a luta histórica da comunidade.

O Quilombo Baú possui uma história de resistência que remonta a mais de 300 anos. Suas origens estão ligadas a famílias que se opuseram contra o regime escravocrata e estabeleceram-se na região, preservando suas tradições e cultura. Nos últimos anos, a comunidade tem enfrentado desafios relacionados à regularização fundiária e à violência por parte de fazendeiros locais, incluindo ameaças e ataques armados. Situação que tem se agravado no contexto do avanço da mineração sobre os territórios que possuem terras raras, aumentando as agressões sofridas pela comunidade

A comunidade quilombola Baú continua firme em sua luta por justiça, reconhecimento e respeito aos seus direitos. A disseminação de informações falsas e ataques difamatórios não abalarão o compromisso da comunidade com sua história e cultura.

O Instituto DH reafirma seu apoio à Comunidade Quilombola Baú e à sua luta por direitos territoriais e reconhecimento cultural. Pedimos que a sociedade se una em solidariedade e que as autoridades competentes tomem as medidas necessárias para garantir a segurança e os direitos da comunidade.

O Instituto DH informa que o formulário do Edital 06/2025 foi disponibilizado, por engano, sem o campo para anexar os documentos obrigatórios previstos no item 7.4 do edital.

Dessa forma, todos os candidatos devem preencher novamente o formulário de inscrição, anexando os documentos exigidos conforme indicado no edital.

As pessoas que já haviam realizado a inscrição receberão um e-mail com orientações para o reenvio das informações.

Pedimos desculpas pelo transtorno e agradecemos pela compreensão e colaboração de todos.

A 5ª Conferência Estadual de Direitos Humanos de Minas Gerais aconteceu nos dias 3 e 4 de outubro de 2025, no Hotel Tauá (Caeté), reunindo representantes do poder público, movimentos sociais e organizações da sociedade civil. O Instituto DH e o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH-MG) marcaram presença ativa no evento, que também teve caráter preparatório para a 13ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, com levantamento de propostas estaduais e eleição dos delegados que representarão Minas Gerais na etapa nacional.

A conferência trabalhou com eixos temáticos que englobaram desde democracia e participação popular até justiça climática, meio ambiente e fortalecimento da institucionalidade de direitos humanos. A metodologia combinou plenárias e grupos de trabalho para sistematizar propostas e eleger delegados titulares e suplentes — etapa essencial para que as pautas construídas localmente cheguem ao debate nacional. 

Representando o Instituto DH no evento estiveram João Batista Moreira Pinto, Maria Emília da Silva e Aline Pacheco Silva, além dos membros do Conselho Deliberativo Dra. Ludmila Junqueira Duarte Oliveira, Dr. Artur Colito e Mariana Ribeiro da Silva. A participação institucional buscou articular contribuições técnicas e políticas para os debates, com ênfase na proteção das defensoras e defensores e na promoção de políticas públicas mais inclusivas.

Aline Pacheco, João Batista e Maria Emília representaram o Instituto DH na 5ª Conferência Estadual de Direitos Humanos de Minas Gerais

O Instituto DH celebra  a realização da conferência, destacando a importância de encontros que coloquem Estado e sociedade civil em diálogo direto — condição essencial para que os direitos humanos ganhem visibilidade e efetividade nas políticas públicas. O Instituto ressaltou também que, apesar da qualidade dos debates e da riqueza das conferências livres que surgiram durante o encontro (fator que ampliou a pluralidade de vozes e pautas), a representatividade municipal permaneceu limitada —  apenas 9 municípios estavam formalmente representados — o que evidencia a necessidade de ampliar esforços de mobilização territorial para difundir o tema em todas as regiões de Minas Gerais.

A presença de defensoras incluídas no PPDDH-MG foi outro ponto destacado pela organização. Entre as participações, estiveram Fernanda Perdigão, ativista e liderança atingida por crimes socioambientais ligados à mineração, conhecida por sua atuação em defesa das vítimas do desastre de Brumadinho e por articulações em torno de reparações socioambientais; e a Cacica Marinalva, liderança da Aldeia Kamakã (Kamakã Kaê Há Puá), defensora das causas dos povos originários na região metropolitana de Belo Horizonte. A participação dessas defensoras reforça a importância da proteção e do reconhecimento das vozes direta e historicamente afetadas nas construções de políticas públicas. 

A etapa estadual também teve desdobramentos práticos: além da formulação de propostas por eixo temático, os participantes elegeram delegados que levarão as demandas mineiras à Conferência Nacional. Algumas prefeituras se destacaram na mobilização local. O caso de Juiz de Fora, cuja comitiva foi amplamente mencionada pela organização por ter conquistado número expressivo de vagas para a etapa nacional, ilustra como a articulação municipal pode ampliar a capilaridade das políticas de direitos humanos.

A organização do evento e parceiros ressaltaram que a conferência funciona como espaço estratégico de construção coletiva: ao reunir Estado e sociedade civil, cria-se uma agenda compartilhada para fortalecer políticas públicas, ampliar o alcance de direitos e consolidar mecanismos de proteção para grupos historicamente vulnerabilizados. Para seguir adiante, as propostas aprovadas na etapa estadual serão sistematizadas e encaminhadas aos fóruns nacionais, cabendo agora o monitoramento e a articulação entre instâncias estaduais e municipais para sua implementação.