Foi publicado no Diário Oficial da União o decreto DECRETO Nº 11.562, DE 13 DE JUNHO DE 2023. O decreto institui o Grupo de Trabalho Sales Pimenta, que será responsável pela elaboração de proposta do Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e ambientalistas (PPDDH), e elaborar uma proposta de anteprojeto de lei sobre a Política Nacional de Proteção a DDHs.
O Grupo de Trabalho, criado no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos, é fruto de demanda histórica da sociedade civil. O decreto nº 6044 de 2007, que criou o PPDDH, delimitou o prazo de 90 dias para criação do plano nacional, o que nunca ocorreu. Sentença do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, de 2022, determinou ao governo que criasse o plano nacional de proteção. Desde então, o Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, formado por 48 organizações e movimentos sociais e organizações da sociedade civil, tem feito diversas reuniões e incidências perante o governo federal para a criação do GT.
epresentantes do Comitê Brasileiro DDH se reuniram com Ministérios dos Direitos Humanos e da Cidadania, em maio. Na ocasião, cobraram publicação do Decreto. Crédito: Clarice Castro/ MHDC
O grupo de trabalho será paritário, composto por 10 representantes da sociedade civil e 10 membros do poder executivo federal. Gabriel Sales Pimenta, que dá nome ao grupo de trabalho, foi um advogado de trabalhadoras e trabalhadores rurais e defensor de direitos humanos assassinado a tiros em Marabá em 1992. Em 2002, o estado brasileiro foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos pela impunidade dos responsáveis pelo homicídio.
A construção de um plano nacional de proteção a defensoras e defensores de direitos humanos e do anteprojeto de lei sobre a política nacional de proteção são medidas fundamentais para aprimorar a política pública em busca de efetivamente garantir a proteção e enfrentamento das causas que estruturam essas violências.
Reprodução: Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores Direitos Humanos (https://comiteddh.org.br/)
O Programa de Proteção aos Defensores(as) de Direitos Humanos de Minas Gerais (PPDDH/MG) e Projeto Sementes de Proteção realizou junto aos(as) parceiros(as) e a rede de proteção o “DIA DH”, evento em homenagem ao Dia Internacional dos Direitos Humanos e de mobilização da comunidade da Ocupação Construindo Sonhos, no bairro Conjunto Paulo VI, em Belo Horizonte.
A ação foi realizada de forma simultânea em todos os estados do Brasil que executam o projeto Sementes de Proteção. Em Minas Gerais, a ação aconteceu no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do Conjunto Paulo VI, no dia 7 de dezembro (quarta-feira), a partir das 15 horas.
DIA DH – DIA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS
Articulador local, Guilherme Couto, leu o Manifesto Nacional Dia DHManifesto DH DHCoordenadora Geral do PPDDH-MG, Maria Emília SilvaMoradores e moradoras da Ocupação Construindo Sonhos Liderança da Ocupação Construindo Sonhos fala ao público do evento Defensor incluído, Frei Gilvander, fala sobre o direito à moradia e a luta por direitos Liderança da Ocupação Construindo Sonhos fala ao público do eventoA assistente social, Patrícia Moura, fala sobre os serviços do CRAS Paulo VI para a comunidade A defensora Cacica Marinalva também fala sobre sua experiência na luta pelo território indígena
Além de dar visibilidade ao Dia Internacional dos Direitos Humanos, a proposta também foi de fortalecer e traçar estratégias de enfrentamento às ameaças que as lideranças comunitárias e moradores(as) da Ocupação Construindo Sonhos têm sofrido e homenagear defensoras e defensores de direitos humanos que fizeram história na luta pela promoção e garantia de direitos fundamentais,
Desde agosto de 2022, lideranças estão sendo ameaçadas por atores ligados a especuladores imobiliários, uma vez que a região sofre com a ação de milícias – organizações criminosas que atuam à margem do Estado, intimidando comunidades e criminosos rivais. No caso da Construindo Sonhos, os atores realizam serviços ilícitos como a construção de conjuntos habitacionais sem acompanhamento das instituições do estado.
O evento contou com a presença de defensores(as) de direitos humanos incluídos no PPDDH/MG de outras ocupações urbanas/ruraise de diferentes áreas de atuação – Thiago Coimbra, Fernanda Perdigão, Cacica Marinalva e Frei Gilvander – representantes do mandato da vereadora e deputada eleita, Bella Gonçalves, a assistente social do CRAS Paulo VI, Patrícia Moura, integrantes da rede depromoção aos direitos sociais, instituições da rede de proteção do município e as lideranças ameaçadas da Ocupação Construindo Sonhos.
Ao final, como ato simbólico os(as) moradores(as) e crianças da Ocupação Construindo Sonhos junto à equipe técnica fizeram o plantio de uma árvore frutífera, neste caso, uma Pitangueira. A ação representa a atuação de(as) defensores(as) que foram assassinados(as) e se tornam “sementes”de luta na garantia e promoção de direitos humanos.
Veja mais fotos e vídeos do evento no Instagram do Instituto DH – @institutodh.org
SOBRE O SEMENTES DE PROTEÇÃO
É uma iniciativa que visa o desenvolvimento de ações que tem por finalidade o fortalecimento das organizações da sociedade civil com atuação em direitos humanos nos territórios. O objetivo é contribuir com o apoio a defensores(as) dos direitos humanos e as organizações da sociedade civil que atuam em questões associadas a violações dos direitos humanos e ataques contra as liberdades fundamentais no Brasil.
O Projeto Sementes de Proteção de Defensores(as) de Direitos Humanos é desenvolvido pela Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH), do Movimento Nacional de Diretos Humanos (MNDH), da Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais (Abong) e da We World GVC Onlus.
O Projeto Sementes de Proteção de Defensores(as) de Direitos Humanos também conta com a participação, na condição de associadas, da Comissão Pastoral da Terra (CPT), da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT), da Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos (AMDH) e do Conselho Indigenista Missionário (CIMI). Em Minas Gerais, a parceria se dá com o Instituto DH – Pesquisa, Promoção e Intervenção em Direitos Humanos e Cidadania.
Indivíduos, comunidades ou coletivos que defendem direitos humanos no Brasil e atuam a fim de cessar as violações de direitos não estão adequadamente protegidos pelo Estado brasileiro. Esta é a principal denúncia presente no Dossiê do Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH).
O estudo inédito foi lançado na Semana do Dia Internacional das Pessoas Defensoras de Direitos Humanos, em 9 de dezembro, tem como marco temporal os últimos quatro anos de governo de Jair Messias Bolsonaro à frente da Presidência da República, destrinchando as consequências diretas e indiretas do governo bolsonarista para a proteção de DDHs no período de 2019 a 2022.
O lançamento da 4ª edição do dossiê “Vidas em Luta: Criminalização e violência contra defensoras e defensores de direitos humanos no Brasil”, acontece nesta segunda-feira (12/12), às 17h, no canal no Youtube e Facebook do Comitê DDH, articulação que conta com 45 organizações da sociedade civil e movimentos sociais.
A partir do estudo de oito casos acompanhados pela organização, o Comitê Brasileiro DDH retrata como a política de austeridade do governo de Bolsonaro e o enfraquecimento de conselhos de participação popular, comprometeu todo o sistema de políticas públicas de proteção integral para DDHs, vulnerabilizando pessoas defensoras de direitos humanos em todo território nacional.
“A pesquisa analítica revela quais são os corpos físicos, rostos, vozes, peles e subjetividades, isto é, quem são os sujeitos políticos que, mesmo violados e em risco iminente de morte, lutam pelos direitos humanos no Brasil. Acreditamos que, mais do que números, as vozes e contextos apresentados nesta 4ª edição do dossiê demonstram as sobrevivências e o trabalho incansável de defensoras e defensores para a sociedade brasileira”, destaca Sandra Carvalho, coordenadora da Justiça Global, entidade membro do CBDDH.
Os dados também revelam como a política armamentista do governo bolsonarista e a disseminação de discursos de ódio legitimam a violência contra DDHs no Brasil, vitimando a população indígena, quilombolas, LBGTIA+, parlamentares negras, entre outros sujeitos políticos que atuam na defesa dos direitos humanos.
Fundo Emergencial
No dossiê, o Comitê revela que no período de 2019 a 2022, 59 defensoras e defensores de direitos humanos receberam apoio do fundo emergencial da organização, em 52 casos acompanhados em 15 estados.
“Providenciamos aquisição de câmeras, construção de muros em casas de defensores e sedes de organizações, recursos para realizar transporte e contratar assessoria jurídica. Os estudos de casos nesta 4ª edição do Dossiê Vidas em Luta não apenas explicam o agravamento da situação dos DDHs, mas também demonstra porque proteger defensoras e defensores de direitos humanos passa diretamente por enfrentar as causas que estruturam as violências”, ressalta Luciana Pivato, Coordenação do Programa Nacional Direitos e Políticas da Terra de Direitos, representante e membro do CBDDH.
Do total de 59 apoios, 29 foram em contextos rurais, 20 urbanos e outros três casos em ambos territórios. Ainda, sete (7) suportes emergenciais foram concedidos diante de conflitos diretos com grandes empreendimentos militares, mineração, petrolífero e usinas hidrelétricas – sendo o próprio Estado sendo direta ou indiretamente o violador. Sem resolver as demandas estruturais e sem verba, o PPDDH, se torna na prática apenas uma proteção simbólica.
Participam da live de lançamento do dossiê defensoras e defensores que apoiaram o Comitê no processo de concepção do dossiê. Estarão presentes a parlamentar Benny Briolly, vereadora da Câmara Municipal de Niterói, a advogada indígena Fernanda Kaingáng, do Instituto Kaingáng; Layza Santos, advogada popular do Coletivo Margarida Alves; Maurício Correia, da Associação de Advogados dos Trabalhadores Rurais (AATR).
“Defensores(as) de Direitos Humanos e a mineração no contexto mundial”, 11/08, na sede do Instituto DH
O Instituto DH e o Programa de Proteção aos(às) Defensores(as) de Direitos Humanos (PPDDH-MG) receberam nesta quinta-feira, 11/08, o coordenador do Programa das Américas da Franciscans International (FI), Ulises Quero, e o defensor e ativista pelos direitos humanos, sobretudo, da área ambiental, Frei Rodrigo Peret.
O encontro denominado “Defensores(as) de Direitos Humanos e a mineração no contexto mundial” teve como objetivo compartilhar experiências e os desafios para o enfrentamento às violações de direitos humanos impostas pelas ações das empresas mineradoras aos(as) defensores(as) de direitos humanos em todo mundo.
Participaram da atividade as defensoras protegidas pelo PPDDH-MG e atingidas pela mineração em Minas Gerais, a química, Cláudia Saraiva; a engenheira geóloga, Ana Carla Carvalho; indígenas Pataxó e Pataxó Hã-há-hãe da aldeia Naô Xohã, de São Joaquim de Bicas, além de moradores de áreas atendidas ligados a Comissão Pastoral da Terra (CPT).
Para Frei Rodrigo, defensor protegido no PPDDH-MG há quase uma década, a mineração tem um custo emocional muito grande para as pessoas que se acostumou a chamar de “atingidas”, mas que na visão dele, os “atingidos” somos todos e, portanto, todos nós deveríamos nos envolver na luta contra as ações criminosas dessas empresas. Ele também fez um panorama das ações de mineração pelo mundo e, em especial, Minas Gerais, estado onde as consequências e os impactos são muito piores em razão das nossas características ambientais e por razões econômicas e culturais.
Diante de tantas ameaças e violações de direitos, o coordenador do Programa das Américas da Franciscans International (FI), Ulises Quero, apresentou alguns mecanismos das Nações Unidas no atendimento às denuncias de violações aos direitos humanos em todo o planeta tendo em vista a criação nos últimos tempos de medidas que são replicadas, especialmente, nos países da América Latina que visam, na prática, criminalizar defensores(as) de direitos humanos, como a criação de Leis de Terrorismo.
Entre os procedimentos especiais possíveis para denunciar violações de direitos às Nações Unidas, segundo Quero, estão: comunicações, apelo urgente (em situações de grave ameaça), carta de alegação, comunicação e declarações à imprensa, pedido de visita aos países e relatórios temáticos.
Ele explica também que é o papel da Franciscans International participar desta coleta de informações e auxiliar no envio às Nações Unidas, como tem ocorrido nas denúncias sobre a situação dos indígenas no Brasil nos últimos anos, entre outras centenas de outras denúncias de violações de direitos humanos. Além disso, Ulisses apresentou o funcionamento do Conselho de Direitos Humanos da ONU, que conta com reuniões periódicas e com a participação da sociedade civil.
Durante todo o encontro e ao final, os(as) defensores(as) e lideranças atingidas pela mineração fizeram relatos emocionantes sobre os impactos do rompimento das barragens em suas vidas relativas às violações de direitos em seus territórios. As mulheres representantes indígenas da aldeia Naô Xohã ressaltaram a importância da preservação da cultura e os modos de vida indígenas e que participar desse tipo de encontro é importante para fortalecer a luta da sua comunidade.
Veja abaixo fotos do encontro:
Ulises Quero (camisa azul) e Frei Rodrigo Peret (camisa listrada verde) mediam o encontro Defensores(as) de Direitos Humanos e a mineração no contexto mundial
SOBRE FRANCISCANS INTERNATIONAL
A Franciscans International (FI) é uma organização não governamental internacional de direitos humanos, criada em 1989, em Status Consultivo Geral com o Conselho Econômico e Social das Nações Unidas. Sua equipe consiste em profissionais de diversas origens que trabalham para traduzir vozes de base na ação de defesa dos direitos humanos no nível das Nações Unidas. A FI busca promover e proteger os direitos humanos e a justiça ambiental.
SOBRE O INSTITUTO DH E PPDDH/MG
O Instituto DH: Promoção, Pesquisa e Intervenção em Direitos Humanos e Cidadania é a organização não governamental responsável pela execução do Programa de Defensores/as de Direitos Humanos em Minas Gerais (PPDDH-MG).
O PPDDH-MG tem como intuito atuar no atendimento e acompanhamento de casos de risco e de ameaças de morte de defensores(as), bem como de violações de direitos humanos em todo o estado de Minas Gerais.
A proposta é mobilizar entidades e órgãos públicos para garantir a segurança dos(as) defensores/as, além de articular medidas para mitigar as ameaças e violação de direitos.
Resistência, tradição e muita descontração marcaram o evento “Encontro de Resistência das Comunidades do Território de Itapiraçaba e adjacências”, realizado na Comunidade Quilombola, Pesqueira e Vazanteira de Croatá, em Januária, no norte de Minas Gerais, nos dias 27 e 28 de maio de 2022. A ação foi organizada pelas comunidades tradicionais com o apoio do Conselho Pastoral dos Pescadores (CPP).
O objetivo foi reunir quilombolas de quatro comunidades tradicionais – Caraíbas, Croatá, Gameleira e Sangradouro Grande – e que sofrem ameaças de fazendeiros e jagunços por defenderem a permanência em seus territórios. O encontro teve como intuito também debater sobre direitos dos povos quilombolas, os elementos culturais que as caracterizam e os impactos nas relações comunitárias entre defensores/as de direitos humanos.
Nesta perspectiva, foi realizada na sexta-feira (27/05) pela equipe técnica do Programa de Proteção aos(às) Defensores(as) de Direitos Humanos (PPDDH-MG), a oficina “Relações de Luta e Impactos Psicossociais da Resistência” que teve como finalidade discutir sobre os desafios e limites das ações coletivas e comunitárias, fortalecer a identidade coletiva e identificar mecanismos de mobilização e proteção em conjunto com as comunidades e rede parceira.
Durante a formação, os quilombolas participaram ainda de uma roda de conversa sobre o papel dos(as) defensores(as) de direitos humanos na sociedade e, em seguida, o grupo elencou palavras que remetesse a atuação de movimentos sociais organizados e defensores(as) por direitos humanos e que foram utilizadas para a composição de uma música de forma coletiva.
No segundo momento, os quilombolas também participaram da oficina “Diálogos sobre os relatórios antropológicos no contexto de lutas”, ministrada pelas integrantes do Núcleo Interdisciplinar de Investigação Socioambiental (NIISA), ligado à Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes). A proposta foi apresentar os elementos do relatório antropológico elaborado pelo NISSA à comunidade para fins de conhecimento e valorização da cultura e de demarcação dos territórios quilombolas.
No dia 28 de maio, sábado, além do NISSA que deu continuidade aos diálogos sobre os relatórios antropológicos, as comunidades também tiveram a oportunidade de conhecer Estudos de Casos realizados por estudantes de direito e que são acompanhados pelo Movimento Sem Terra (MST) do Norte de Minas. O evento terminou com uma noite cultural organizada pelos próprios quilombolas e entidades parceiras.
As oficinas formativas estão previstas no Plano de Trabalho do PPDDH/MG para as defensoras e defensores incluídos no Programa e a rede parceira de atendimento relacionadas às medidas protetivas previstas e deliberadas pelo Conselho Deliberativo (CONDEL), coordenação geral e equipe técnica.
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Entrada da Comunidade Quilombola de Croatá / Foto: Instituto DH/PPDDH/MG
Oficina “Relações de Luta e Impactos Psicossociais da Resistência” / Foto: Instituto DH/PPDDH/MG
Oficina “Relações de Luta e Impactos Psicossociais da Resistência” / Foto: Instituto DH/PPDDH/MG
Oficina “Relações de Luta e Impactos Psicossociais da Resistência”/ Foto: Instituto DH/PPDDH/MG
Encontro Nacional Proteção Popular de Defensores(as) de Direitos Humanos
A vice-diretora do Instituto DH e coordenadora do Programa de Proteção aos(às) Defensores(as) de Direitos Humanos (PPDDH/MG), Maria Emília, e o articulador e psicólogo, Guilherme Couto, participaram entre os dias 17 e 19 de maio do Encontro Nacional – Proteção Popular de Defensores(as) de Direitos Humanos, em Brasília.
Ato Público em Defesa da Democracia
O evento teve como objetivo dar sequência no aprofundamento dos temas de atuação e fortalecer o engajamento das organizações e participantes na efetivação dos compromissos pactuados para a implementação da Iniciativa de Proteção Popular em seus estados.
Os representantes do Instituto DH participaram de ações formativas e do ato público em Defesa da Democracia: Pela Vida de Defensoras/es de Direitos Humanos, realizado na Praça Três Poderes, na capital federal. Também estiveram presentes dezenas de ativistas e militantes de organizações e movimentos sociais de todo o país que compõe o projeto Sementes de Proteção.
O Projeto Sementes de Proteção é desenvolvido pela SMDH, MNDH, Abong e We World GVC Onlus, com participação associada da CPT, da ABGLT, AMDH e CIMI. O co-financiamento é da União Europeia. Em Minas Gerais, a entidade responsável pela execução do projeto é o Instituto DH.
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Remanescentes quilombolas do Baú, Polícia Militar, equipe PPDDH-MG e representante do MPF Foto: Instituto DH
A luta pela garantia de direitos segue constante na Comunidade do Quilombo Baú, em Itira, distrito de Araçuaí, na região nordeste de Minas Gerais, no médio Vale do Jequitinhonha. Por meio da articulação do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH-MG) e Coletivo Margarida Alves, os quilombolas receberam os representantes da Polícia Militar (PM) e do Ministério Público Federal (MPF), na última semana (12/04/22), para tratarem sobre questões relativas às ameaças de latifundiários e mineradoras ao território.
O encontro com as autoridades da segurança pública e da Justiça teve como objetivo debater os principais problemas do Quilombo Baú no contexto de violação de direitos vivenciado em três principais áreas: regularização fundiária do território, segurança e preservação dos recursos naturais. Entre as pautas mais urgentes, o presidente da Associação Quilombola Baú e defensor de direitos humanos incluído no PPDDH-MG, Antônio Cosme, 50 anos, destacou o avanço das empresas de mineração, que além de ocupar/destruir ilegalmente as riquezas naturais, agridem o Meio Ambiente ao descartar em rios e córregos resíduos tóxicos, o que impossibilita o consumo de água e o uso para a agricultura familiar.
Reunião com MPF, PM e equipe PPDDH com membros do Quilombo Baú Foto: Instituto DH
Para o promotor de Justiça, representante do MPF, Rodrigo Horta, o contato frequente com a comunidade possibilita uma atuação constante em diversas frentes e que vai continuar na articulação de parceiros para construir soluções, principalmente, no que tange a atuação da polícia ambiental. Questionado sobre a ausência de resposta da PM para registros de ocorrências pelos membros do Quilombo, o promotor afirmou que a situação foi resolvida e que as autoridades policiais foram orientadas a realizar as futuras ocorrências, caso ocorram.
De acordo com o comandante da 1ª região de Teófilo Otoni, Coronel Heleno e o Tenente João Paulo, a Polícia Militar tem buscado atuar junto à comunidade numa perspectiva preventiva e de mediação de conflitos e que a reunião foi um momento importante de diálogo com os quilombolas para entender a história e fortalecer os laços com o Quilombo Baú. No passado, a PM já realizou ação invasiva na comunidade. Segundo relatos, casas foram invadidas e quilombolas foram presos.
A advogada e integrante do Coletivo Margarida Alves, Layza Queiroz, que também acompanha a comunidade, esclarece sobre o processo de titulação definitivo do território e como o uso indevido da mineradora afeta o cotidiano do Quilombo. Para a advogada popular, ações jurídicas devem ser realizadas caso se constate a atuação predatória das empresas. “É necessário fazer o levantamento dos danos para que haja a devida compensação”, explicou.
A equipe do PPDDH-MG, responsável pelo acompanhamento do defensor Antônio Cosme, ressaltou o papel do Programa de Proteção na articulação das entidades públicas para que possam dar uma resposta efetiva às demandas do Quilombo do Baú. Além disso, o advogado do Programa ressaltou que a equipe permanece vigilante para promover ações de proteção específicasao defensor, que sistematicamente, recebe ameaças pela atuação em defesa do território tradicional.
Como encaminhamento, os representantes do poder público e as entidades que apoiam a comunidade quilombola do Baú, esclarecem que continuam à disposição para contribuir com o processo de regularização do território. Vale ressaltar que representante do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) foi convidado para a reunião, mas justificou a ausência por questões de saúde na família. A previsão é que agentes do INCRA visitem o Quilombo Baú ainda no mês de maio/2022.
SOBRE O QUILOMBO BAÚ
Entrada do território Quilombo Baú – Foto: Instituto DH
A disputa por território pelo interior de Minas Gerais não é algo incomum. Há anos, povos tradicionais indígenas e quilombolas lutam pelo reconhecimento e regularização histórica e jurídica de suas terras para fazer frente às ameaças de latifundiários e empresas de diversos segmentos que seguem em busca de riquezas naturais.
Segundo Antônio Cosme, o povoamento do Quilombo Baú se deu quando seu tataravô africano, conhecido como Antônio Baú, fugiu do cativeiro em Arraial do Príncipe, hoje conhecida como Serro/MG e se instalou no território onde hoje encontra-se a comunidade. Lá, ele conheceu uma indígena do tribo Botocudos e dá início ao seu núcleo familiar. No contexto do século XVIII, ainda de acordo com o defensor, José Frei de Moura e Inácio Carlos Moreira Murta, se tornariam os grandes coronéis da região e levariam seu tataravô a ser novamente escravizado, quando uma grande luta entre negros e indígenas contra os fazendeiros marcou aquele período.
Presidente da Associação Quilombola Baú e liderança da comunidade, Antônio Cosme Foto: Instituto DH
O território reivindicado pela comunidade Baú, está situado na Fazenda Santana, que fica a 80km de Araçuaí. A região foi subdividida em outras fazendas com mais de 25 proprietários, em sua maioria herdeiros da família Murta. Também vivem no entorno, indígenas da etnia Pataxó-Pankararu, da Aldeia Cinta Vermelha Jundiba. A terra teria sido adquirida por meio de doação feita pelo Bispo Dom Crescênzio Rinaldini (Dom Enzo), falecido em 2001.
A Associação Quilombola Baú, entidade jurídica da comunidade, é reconhecida como de utilidade pública municipal (2006) e possui certificação pela Fundação Palmares (2008). No entanto, ainda não há a regularização definitivado território pelo INCRA, o que intensifica os conflitos territoriais e a migração dos remanescentes para área urbana. Ainda, na década de 80, em busca de melhores condições de vida, centenas de famílias migraram da Fazenda Santana para o bairro Pipoca. A população do Quilombo Baú já chegou a mais de 4 mil pessoas distribuídas em mais de 380 famílias. Em 2022, de acordo com o defensor, estima-se que ainda residam cerca de 200 pessoas distribuídas entre em mais de 900 hectares, o que equivale a 9 km2 de extensão territorial.
O Instituto DH – Promoção, Pesquisa e Intervenção em Direitos Humanos e Cidadania em parceria com diversas entidades estaduais que atuam em prol dos direitos humanos realizará no dia 16 de outubro de 2021, sábado, das 9h às 11h30, DIA MUNDIAL DA ALIMENTAÇÃO, a primeira Oficina Estadual Virtual de Minas Gerais do projeto Sementes de Proteção Popular: defendendo vidas.
O projeto “Sementes da Proteção” visa fazer frente aos retrocessos e violações dos direitos humanos que foram intensificados nos últimos anos com intuito de reorganizar lideranças e movimentos constituídos coletivamente para traçar estratégias de proteção popular dos defensores/as engajados na luta pelos direitos humanos.
O objetivo do encontro é dar visibilidade ao debate sobre o combate à fome e a alimentação saudável no contexto atual em que o Brasil retorna ao mapa da fome. A proposta é também contribuir com a atuação dos defensores/as de direitos humanos no Estado de Minas Gerais e fortalecer as redes de proteção popular nos territórios mineiros. Dessa forma, espera-se que o evento possa fomentar ações efetivas que possam garantir maior segurança alimentar aos cidadãos que tiveram esse direito humano básico afetado, principalmente, durante a pandemia de Covid-19.
A oficina será realizado no âmbito do projeto “Sementes de Proteção de Defensores e Defensoras de Direitos Humanos” que é desenvolvido pela Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH) e uma série de entidades parceiras: Movimento Nacional de Diretos Humanos (MNDH), Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais (Abong), We World GVC Onlus, com participação associada da Comissão Pastoral da Terra (CPT), da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT), Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos (AMDH) e Conselho Indigenista Missionário (CIMI). A ação conta com o cofinanciamento da União Europeia.
Em Minas Gerais, o Instituto DH é a entidade responsável pela execução do evento em parceria com representantes do Centro de Defesa de Direitos Humanos (CDDH-Betim),da CIMI, a ABGTL-MG e a CPT.
INSTITUTO DH E PPDDH/MG
O Instituto DH é a organização do terceiro setor responsável também pela execução do Programa de Defensores de Direitos Humanos em Minas Gerais (PPDDH-MG) que atua no atendimento e acompanhamento de casos de risco e de ameaça de morte de defensores, bem como de violações de direitos humanos em todo o Estado. O PPDDH é uma política pública prevista em decreto estadual e federal que estabelece a Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos (PNPDDH).
PALESTRANTES/DEBATEDORES:
Mediador:Luiz Rena – Pedagogo e Mestre em Psicologia Social com experiência de quase quatro décadas na Educação Básica e no Ensino Superior. É coordenador do Coletivo Brasil da Ágora dos Habitantes da Terra e membro do Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Betim (CDDH-Betim).
MESA 1:SISTEMA AGROECOLÓGICOS E PROMOÇÃO A SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NA PRODUÇÃO COLETIVA DE ALIMENTOS: A EXPERIÊNCIA DA SUSAN-BH
Expositora: Gisele Almeida Ferreira Bentes, Engenheira Agrônoma pela Universidade Federal de Viçosa (UFV), Mestre em Agricultura Orgânica pela Universidade Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), servidora da Prefeitura de Belo Horizonte no apoio às Hortas Comunitárias pela Gerência de Fomento à Agroecologia, Agricultura Familiar e Urbana (GEFAU), da Subsecretaria de Segurança Alimentar e Nutricional (SUSAN).
MESA 2: EDUCAÇÃO ALIMENTAR E NUTRICIONAL: UM RESGATE DOS SABERES TRADICIONAIS NO COMBATE À FOME.
Expositora: Misley Pereira, nutricionista formada pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) com atuação nas áreas de Educação Nutricional e Segurança Alimentar. Participa e realiza ações de sensibilização de combate à fome em comunidades periféricas utilizando os saberes dos povos tradicionais para a alimentação saudável e autonomia alimentar. Também é ativista e integrante do Movimento Negro Unificado (MNU) e da Marcha Mundial das Mulheres (MMM).
MESA 3: DIREITOS HUMANOS E INICIATIVAS COMUNITÁRIAS DE COMBATE À FOME
Expositor:Jairo dos Santos, cientista político e integrante da Comissão de Direito à Cidade pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos e membro da Coordenação Nacional do MTST.
PROGRAMAÇÃO:
9h00
Recepção aos participantes e objetivos da oficina
9h30
Dinâmica interativa sobre “Combate à Fome e Alimentação Saudável”
10h
Apresentação do projeto Sementes de Proteção Popular de Defensores/as e instituições parceiras em Minas Gerais
10h15
Mesa 1: Sistema Agroecológicos e promoção a segurança alimentar e nutricional na produção coletiva de alimentos: a experiência da Susan-BH
10h30
Mesa 2: Educação Alimentar e Nutricional: um resgate dos saberes tradicionais no combate à fome.
10h45
Mesa 3: Direitos Humanos e iniciativas comunitárias de combate à fome
11h
Plenária Final – encaminhamentos
PÚBLICO E INSCRIÇÃO:
A Oficina Estadual Virtual de Minas Gerais do projeto Sementes de Proteção Popular: defendendo vidas é destinado aos defensores/as de direitos humanos do Estado, assim como representantes de grupos, movimentos, coletivos, entidades e organizações da sociedade civil e do poder público que atuam em prol dos Direitos Humanos, sobretudo, que desenvolvem ações de combate à fome, alimentação saudável e segurança alimentar.
Foto: enviada por moradores da comunidade Geraizeira
No final da tarde de segunda-feira (04/10), o acampamento localizado na Fazenda São Francisco, território tradicional Geraizeiro do núcleo de Lamarão, no município de Grão Mogol, Minas Gerais, foi alvo de um incêndio criminoso, conforme relatos dos moradores da comunidade.
O incêndio ocorreu logo após a celebração do Dia de São Francisco, padroeiro do território, que tinha como objetivo arrecadar fundos para a construção de uma capela no local. Os Bombeiros e a Polícia Militar foram acionados. Apesar de ninguém ter ficado ferido, as comunidades estão indignadas como a forma desumana desse crime, já que são essas populações que preservam as plantas nativas, os rios na região, e cuidam do território.
O acampamento São Francisco completou quatro anos no último domingo (03/10), véspera do incêndio. Cerca de 46 famílias tradicionais Geraizeiras vivem por lá desde outubro de 2017.
Vale lembrar que existe uma ação discriminatória movida pelo Estado de Minas Gerais contra a Floresta Minas, empresa que explora o eucalipto e carvão na região. Segundo os Geraizeiros, o empreendimento vem ameaçando e usando parte das terras de forma ilegal, uma vez que há o decreto de interesse social no qual define a demarcação parcial do território tradicional Geraizeiro do núcleo de Lamarão.
AÇÕES DO PPDDH/MG
O Programa de Defensores de Direitos Humanos de Minas Gerais (PPDDH/MG), no uso das suas atribuições regimentais, recebeu com preocupação as denúncias dos defensores do território e encaminhará junto as autoridades competentes ações de defesa do Povo Tradicional Geraizeiros de Grão Mogol.
Acampamento estava em vias de ser regularizado – Pedro Calvi / CDHM
Cerca de 146 famílias do Acampamento Beira Rio, localizado em Fronteira (MG), sofrem com ameaça de reintegração de posse. O acampamento é composto por duas ocupações nas fazendas Garça e Pântano.
“Ao todo, cerca de 450 ocupantes vivem na área desde 2013″
A ordem de reintegração de posse foi expedida após sentença movida pela Destilaria Rio Grande S/A que nunca teve a posse da terra.
Ao todo, são cerca de 450 ocupantes que vivem na área desde o ano de 2013. Além da moradia, a área é utilizada para cultivo de mandioca, milho, banana, criação de bovinos para produção de leite, criação de porcos e de outros animais. A produção é comercializada em uma feira na cidade, criada especificamente para o seu escoamento, além de ser vendida e de forma ambulante pelos produtores.
A coordenadora do Acampamento, Rosa Souza, afirma que, caso se realize a desocupação, “seria muito triste ver as famílias deixarem suas moradias, suas casas consolidadas de onde tiram o próprio sustento e irem para o olho da rua”.
Entenda o caso
Após a impetração de mandado de segurança no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, as famílias do acampamento conquistaram em 2019 uma liminar que suspendia o cumprimento da reintegração de posse até que o juiz da causa elaborasse um plano de desocupação que garantisse o acolhimento das famílias.
“Destilaria que reivindica o terreno nunca teve a posse da terra”
A Destilaria Rio Grande S/A apresentou um plano de desocupação para ser cumprido em três etapas, iniciando com a reintegração imediata dos lotes não ocupados – que não possuem construções de casas, áreas de pastagem, ou produção de hortaliças. Porém, Augusto César Leonel de Souza, membro da coordenação da brigada jurídica do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST de Minas Gerais, afirma que “esse plano é unilateral, elaborado apenas pela Usina e não pelo juiz”.
Augusto afirma também que não existem lotes desocupados nas ocupações.
Acampamento estava em vias de ser regularizado
Amparados pelo mandado de segurança, lideranças e advogados do acampamento deram início ao processo de regularização a partir da Lei de Regularização Fundiária. Augusto afirma que “o procedimento tem avançado e já está quase concluído, porém, depois disso, a Usina veio com tudo”.
Durante o processo de regularização, a prefeitura de Fronteira realizou um levantamento completo da situação da área e das famílias. “É um acampamento reconhecido pelo poder público, prefeitura, câmara municipal etc. Então, é uma reintegração de posse arbitrária que visa entregar o imóvel rural para a Usina utilizar para especulação”, declarou Augusto.
Desocupação impacta as famílias e a cidade
Em 2021, foi aprovada pelo Senado Federal a suspensão de despejos e desocupações até o final deste ano, devido à pandemia do novo coronavírus. A medida foi aprovada a partir do entendimento de que desocupações neste momento trariam impactos ainda maiores às famílias e à comunidade no geral.
Sobre os impactos de uma possível desocupação, Rosa afirma que “seria uma situação calamitosa. Vai estar todo mundo no olho da rua, sem dinheiro para pagar aluguel e sem comida”.
“Vai estar todo mundo no olho da rua, sem dinheiro para pagar aluguel e sem comida”
Augusto afirma que um cenário de desocupação também traria impactos para a cidade. “As famílias comercializam produtos saudáveis e livres de agrotóxicos e com valor abaixo do mercado tradicional. A feira é realizada num bairro pobre da cidade. Se essas famílias deixam de produzir, a comunidade é impactada”, declarou. Rosa ainda aponta que “vai aumentar o número de famílias passando fome no estado de Minas Gerais, vai aumentar também a criminalidade, porque o pai de família quando vê o filho passando fome acaba cometendo falhas graves para o sustento do filho”.
Por Ana Carolina Vasconcelos | Belo Horizonte (MG) | 16 de Setembro de 2021 às 16:07
Reprodução: BRASIL DE FATO
POSICIONAMENTO DO INSTITUTO DH/PPDDH-MG
O Programa de Proteção aos Defensores e Defensoras dos Direitos Humanos de Minas Gerais (PPDDH/MG) acompanha a situação do Acampamento Beira Rio e já solicitou junto as autoridades a atuação da Mesa de Diálogo para o agendamento de uma reunião entre todos os envolvidos e os órgãos governamentais competentes. A instância da Mesa de Diálogo é uma alternativa da política de proteção aos defensores e defensoras que tem como objetivo prevenir, mediar e solucionar, de forma justa e pacífica, os conflitos de natureza socioambiental e fundiária. A Secretária de Desenvolvimento Social (SEDESE) é a responsável pela coordenação dos trabalhos da mesa.
